O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira, 18 de dezembro, que não sancionará o projeto de lei da dosimetria, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. Durante coletiva no Palácio do Planalto, o mandatário ressaltou que crimes contra a democracia devem ser punidos com rigor e que a tentativa de redução das penas é inaceitável antes mesmo da conclusão de todos os julgamentos.
O projeto, que passou pelo Senado com 48 votos favoráveis e 25 contrários, propõe que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado sejam calculados pela pena mais grave, em vez da soma de ambas. A proposta também altera o tempo necessário para a progressão de regime, beneficiando diretamente réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros militares.
Lula defendeu a importância de manter viva a memória do dia 8 de janeiro de 2023 para evitar novos atentados às instituições brasileiras. O presidente argumentou que o processo judicial ainda precisa identificar e punir os financiadores dos atos golpistas, reforçando que o veto é um exercício de seu direito constitucional perante as decisões do Legislativo.
Enquanto o texto segue para a mesa presidencial, partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL já acionaram o Supremo Tribunal Federal com mandados de segurança para suspender a tramitação da proposta. Os parlamentares alegam que a medida tenta anistiar indiretamente figuras que atentaram contra a ordem constitucional.
Apesar da disposição do presidente em vetar a medida, o Congresso Nacional mantém o poder de derrubar o veto em sessão conjunta, caso alcance a maioria absoluta de votos. Lula encerrou a declaração afirmando que o respeito ao jogo democrático implica na aceitação das prerrogativas de cada poder, mas que sua posição contra a redução das penas é definitiva.
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