A Assembleia aprova R$ 2 milhões em crédito adicional suplementar para fortalecer ações integradas de segurança pública e proteção ambiental em Rondônia. A medida foi votada e aprovada durante sessão extraordinária nesta semana, autorizando ajustes no orçamento de 2025.
O Projeto de Lei 1189/2025 permite a desvinculação de recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram), oriundos da arrecadação de multas por danos ambientais. O montante será destinado à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), com respaldo na Emenda Constitucional 132/2023 e na legislação federal que trata de créditos adicionais.
Segundo o Poder Executivo, a iniciativa ajusta a programação orçamentária para garantir maior eficiência na aplicação dos recursos, possibilitando ações conjuntas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) com a Sesdec. A medida amplia a presença do Estado em áreas ambientalmente sensíveis, fortalece a gestão das unidades de conservação estaduais e intensifica o combate aos crimes ambientais.
Integração operacional e logística
Os recursos aprovados asseguram apoio logístico, técnico e operacional às ações de segurança e defesa ambiental. A iniciativa reforça a atuação integrada das forças vinculadas à Sesdec, como o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec).
A cooperação entre os órgãos está prevista em Termo de Cooperação firmado em setembro de 2025, que estabelece regras de controle e transparência. O documento também determina que valores não utilizados sejam restituídos ou reinvestidos nas ações previstas, conforme atualização do plano de trabalho.
Alcance das políticas públicas
Para o Parlamento, a aprovação cria condições para a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à segurança cidadã, ampliando a capacidade operacional do Estado, especialmente em regiões remotas e de difícil acesso.
Com a decisão, os deputados reafirmam o compromisso da Assembleia Legislativa com a proteção dos recursos naturais, o uso responsável do orçamento público e o fortalecimento da segurança ambiental em Rondônia.
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