A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade, nesta semana, o Projeto de Lei 1207/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de até R$ 459.956,65, em favor da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease).
A medida tem como finalidade adequar a programação orçamentária da fundação e viabilizar a continuidade das obras do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Porto Velho. A unidade é destinada à execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei e também prevê melhores condições de trabalho para os profissionais que atuarão no local.
Os recursos utilizados são oriundos do superávit financeiro do exercício de 2024, provenientes de rendimentos bancários vinculados a valores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), conforme determinação judicial.
Com a conclusão do Case, o estado passa a contar com uma estrutura mais adequada e humanizada para o cumprimento das medidas socioeducativas privativas de liberdade. O espaço foi planejado para oferecer ambientes voltados à educação, qualificação profissional e atendimento psicossocial, contribuindo para a reintegração social dos adolescentes atendidos.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando o compromisso do Poder Público com a garantia de direitos, a ressocialização dos jovens e a valorização dos servidores que atuam no sistema socioeducativo em Rondônia.
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