A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o REFIS 2026, Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, encaminhado pelo Executivo Municipal após pedido apresentado pelo vereador Dr. Santana. A iniciativa cria condições facilitadas para que contribuintes pessoas físicas e jurídicas renegociem dívidas tributárias acumuladas no município.
O programa foi instituído por meio do Projeto de Lei Complementar nº 1424/2025 e contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão estará aberta a partir de janeiro e segue até 30 de abril de 2026, garantindo prazos amplos e condições diferenciadas de pagamento para quem deseja ficar em dia com a Prefeitura.
Para Dr. Santana, a medida representa avanço importante para justiça fiscal e fortalecimento econômico. “É gratificante ver um pedido que apresentamos se transformar em política pública. O REFIS dá oportunidade para famílias e empreendedores reorganizarem suas finanças e contribui para o desenvolvimento da cidade”, afirmou.
O REFIS 2026 abrange tributos como IPTU, ISSQN, TRSD, COSIP, além de taxas de uso de bem público, autos de infração, foros e demais créditos municipais. Entre os benefícios estão descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamento à vista, além de parcelamento em até 36 meses, com reduções progressivas conforme a quantidade de parcelas.
Além de auxiliar contribuintes em dificuldade, a iniciativa deve fortalecer a arrecadação municipal, possibilitando novos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. “Mais do que arrecadar, esse programa representa uma possibilidade de recomeço para quem quer se regularizar”, destacou o vereador.
A Prefeitura de Porto Velho divulgará, nos próximos dias, as regras detalhadas e os procedimentos para adesão ao programa, por meio de seus canais oficiais de comunicação.
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