Os deputados estaduais aprovaram, na última semana, o Projeto de Lei 1206/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.080.946,56, em favor da unidade orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo deputado Laerte Gomes (PSD). Conforme a ementa do projeto, os recursos serão utilizados para o pagamento do benefício especial aos membros e servidores do Tribunal de Contas, mediante alocação do superávit financeiro do exercício de 2024.
A medida busca assegurar o cumprimento de obrigações previdenciárias previstas em lei, garantindo aos beneficiários o recebimento da vantagem pecuniária devida em razão da opção pela migração do regime previdenciário.
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