A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (Podemos) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 1247/2025, que institui a Política Estadual de Gestão, Descarte, Logística Reversa, Reaproveitamento, Reciclagem e Rastreabilidade de Baterias de Veículos Elétricos em Rondônia. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e aguarda apresentação em plenário para posterior votação. O projeto foi protocolado em 16 de dezembro de 2025.
Gestão ambiental e alinhamento à legislação nacional
O texto tem como objetivo assegurar a gestão ambientalmente adequada das baterias de veículos elétricos e híbridos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A iniciativa estabelece diretrizes claras para o descarte correto, a logística reversa, o reaproveitamento e a reciclagem desses equipamentos ao longo de todo o seu ciclo de vida.
Responsabilidade dos agentes do mercado
Entre os principais pontos do projeto está a definição de que a logística reversa e os custos do processo serão de responsabilidade integral de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. A proposta também cria o Sistema Estadual de Rastreabilidade de Baterias (SIRBVE) e o chamado “Passaporte da Bateria”, um documento digital que deverá acompanhar cada unidade, com registros sobre uso, reparos e destinação final.
Reaproveitamento e estímulo à economia circular
O projeto prevê ainda incentivos ao reaproveitamento das baterias em novas aplicações, como sistemas de armazenamento de energia, além do estímulo à implantação de unidades de reciclagem em Rondônia. Em caso de descumprimento das regras, poderão ser aplicadas sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998).
Justificativa da proposta
Na justificativa, Dra. Taíssa destaca que a transição para a eletromobilidade exige marcos regulatórios claros para evitar a formação de passivos ambientais. A parlamentar também aponta o potencial econômico da medida, ao incentivar investimentos na reciclagem de materiais estratégicos, como lítio e cobalto, fortalecendo a sustentabilidade e a inovação no setor.
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