O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o projeto que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Conhecido como PL Antifacção, o texto reformula a proposta anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados. A versão, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retorna agora para nova análise dos deputados.
Penalidades e Progressão de Regime
O projeto (PL 5.582/2025) aumenta significativamente as penas para integrantes de grupos criminosos. Líderes de facções e milícias privadas podem ser condenados a até 60 anos de reclusão. Em casos específicos, o relator prevê que as punições podem ser elevadas para até 120 anos.
O texto também estabelece regras mais rígidas para a progressão de regime. Condenados por crimes hediondos devem cumprir no mínimo 70% da pena em regime fechado. Para os integrantes de facções ou milícias, o cumprimento em regime fechado varia entre 75% e 85%. O projeto determina ainda que chefes de facções e milícias privadas devem cumprir a pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Mudanças e Debate sobre Terrorismo
O relator Alessandro Vieira optou por aprimorar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela. Ele suprimiu dispositivos que, em sua avaliação, poderiam violar a Constituição, como a extinção do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos provisórios.
Durante a votação, houve um debate intenso sobre equiparar as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Senadores de oposição, como Eduardo Girão (Novo-CE), defenderam a mudança. No entanto, o relator argumentou que o terrorismo possui motivação política, ideológica ou religiosa, não se aplicando tecnicamente aos grupos criminosos que atuam no país para proteger atividades ilícitas. A emenda que equiparava as ações foi rejeitada.
Financiamento e Inteligência
Para o financiamento do combate ao crime organizado, o relator incluiu a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%. A arrecadação, estimada em R$ 30 bilhões por ano, será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O projeto também atualiza instrumentos de investigação, permitindo escutas ambientais, monitoramento por softwares especiais e acesso mais rápido a dados de investigados, sempre mediante autorização judicial. Além disso, o texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem diversas polícias e órgãos de investigação.
Deixe seu comentário
