O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de operações de órgãos federais em áreas de reservas estaduais de Rondônia, após acatar um pedido da Assembleia Legislativa (Alero). A decisão vale para territórios como as Reservas Extrativistas Jaci-Paraná e Minas Novas, impedindo novas ações de desintrusão enquanto o processo aguarda análise definitiva.
A medida cautelar também bloqueia práticas administrativas consideradas prejudiciais à subsistência das famílias que vivem nessas áreas, como o corte de energia elétrica e o bloqueio de Guias de Trânsito Animal (GTA). A decisão oferece segurança jurídica temporária aos produtores rurais até que o mérito seja apreciado pela Corte.
O entendimento do STF reforça a necessidade de unidade nas decisões judiciais envolvendo conflitos fundiários em territórios estaduais.
Defesa das famílias rurais
O presidente da Alero, Alex Redano (Republicanos), afirmou que a liminar reconhece o direito de defesa das famílias que vivem e produzem nas regiões afetadas. “A medida suspende práticas que aconteciam sem garantir o contraditório aos afetados. É um respiro para quem produz e tira seu sustento da terra”, declarou.
Além da iniciativa que resultou na suspensão das operações federais, o Legislativo mantém outras ações juridicamente ativas nas cortes superiores. Entre os pontos debatidos está a legalidade da criação das 11 reservas estaduais, alvo de questionamentos levantados por uma CPI da Casa de Leis, que aponta indícios de irregularidades em demarcações feitas por gestões passadas.
Coletiva na Assembleia
Uma coletiva de imprensa está marcada para terça-feira (9), às 15h, no Salão Nobre da Alero. Redano e a equipe técnica irão detalhar os efeitos práticos da decisão do STF e apresentar dados sobre o Selo Diamante de Transparência Pública, conquistado pela instituição pelo segundo ano consecutivo.
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