O requerimento, protocolado em 9 de dezembro de 2025, pede que o Departamento Estadual de Trânsito informe se já existem estudos técnicos, projeção orçamentária, público estimado e planejamento para aplicação da Lei Federal 15.153/2025. A norma autoriza que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio da habilitação gratuita para pessoas de baixa renda.
Caso não haja ações em andamento, a parlamentar solicita que o governo estadual elabore a regulamentação necessária para viabilizar o programa.
CNH Social pode ampliar acesso e gerar oportunidades
Segundo Cláudia de Jesus, a CNH Social é uma política pública de grande impacto social, sobretudo para mulheres, jovens e trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
“A habilitação gratuita pode transformar a vida de milhares de rondonienses, ampliando oportunidades de emprego, mobilidade e autonomia. A nova lei federal garante base jurídica e financeira; agora, cabe ao Estado fazer valer esse direito”, afirmou.
Lei 15.153 autoriza uso de multas para custeio
A Lei Federal 15.153/2025 estabelece que parte da arrecadação com multas de trânsito pode ser destinada ao custeio do processo de habilitação para pessoas de baixa renda, permitindo que estados desenvolvam programas de acesso gratuito à CNH.
A medida depende de planejamento estadual, definição de critérios, regulamentação e disponibilidade de recursos.
Deixe seu comentário
