O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que busca incluir na Constituição a chamada tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A medida, que estabelece como referência a data de 5 de outubro de 1988 para o reconhecimento dos territórios, avançou no Congresso às vésperas de uma sessão decisiva do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para esta quarta-feira, 10, quando a Corte deve voltar a analisar ações sobre o tema.
A votação ocorreu em dois turnos no mesmo dia. No primeiro, a PEC foi aprovada por 52 votos a favor, 14 contrários e uma abstenção. No segundo turno, o placar se repetiu praticamente com os mesmos números: 52 favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Com a aprovação no Senado, o texto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do senador Hiran Gonçalves (PP-RR) e foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O objetivo central da PEC é fixar, no texto constitucional, que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem sob sua ocupação na data da promulgação da Constituição de 1988. Atualmente, o artigo 231 da Constituição reconhece os “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, mas não estabelece um marco temporal específico.
Durante a tramitação no Senado, o texto recebeu alterações importantes. Uma delas trata da chamada “posse de boa-fé”. A proposta passou a prever garantias a particulares que comprovem a ocupação legítima das áreas, por meio de documentos como decisões judiciais, contratos de compra e venda ou outros registros formais. Nesses casos, se a União precisar desapropriar a área para destiná-la aos indígenas, deverá indenizar previamente o proprietário pelo valor de mercado da terra, além das benfeitorias consideradas necessárias e úteis.
Outro ponto incluído no relatório do senador Esperidião Amin proíbe a ampliação de terras indígenas “além dos limites já demarcados”, restringindo novas ampliações territoriais. Para o relator, a intenção do texto é buscar equilíbrio entre os diferentes interesses envolvidos. “Espero contribuir não para a vitória de um lado ou de outro, mas para a harmonia e para a segurança jurídica, que perdemos com a supressão da ideia do marco temporal”, afirmou Amin durante a discussão no plenário.
A aprovação da PEC evidenciou a divisão política em torno do tema. As bancadas do PL, União Brasil, PP, Republicanos, Podemos, PSDB e Novo orientaram voto favorável à matéria. Já o PT e o governo federal se posicionaram contra. PSD, MDB e PSB liberaram suas bancadas para votação conforme a posição individual de cada parlamentar.
A movimentação do Senado acontece em meio à retomada do debate no STF, que analisa ações relacionadas ao marco temporal. Em setembro, a Corte já havia formado maioria contra a tese, entendendo que os direitos indígenas não deveriam ficar limitados à ocupação das terras em 1988. A aprovação da PEC é vista por especialistas como uma reação direta do Legislativo à decisão do Supremo, aprofundando o embate institucional entre os Poderes.
Agora, caberá à Câmara dos Deputados decidir se aprova ou não a proposta, que, para se tornar parte da Constituição, precisará novamente do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação. Enquanto isso, o tema segue mobilizando indígenas, produtores rurais, juristas e lideranças políticas em todo o país.
Com informações: UOL
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