A Defensoria Pública da União (DPU) publicou uma nota técnica na qual conclui que a consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção número 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não se aplica a comunidades e povos indígenas isolados. Na avaliação da defensoria, o isolamento é interpretado como uma negativa implícita a qualquer tipo de empreendimento ou medida.
O defensor público Renan Sotto Mayor, primeiro titular do recém-criado Ofício de Povos Isolados e de Recente Contato, reconhece a importância do instrumento, mas afirma que ele é inaplicável para essa população. “A consulta [prévia] é sempre fundamental. Agora, quando você fala de povos indígenas isolados, a consulta já está feita. E a resposta é não”, sintetizou o defensor.
Arcabouço Jurídico de Proteção
A Convenção 169 da OIT estipula o direito de povos indígenas e comunidades tradicionais serem consultados antes que sejam tomadas medidas que possam impactar seus territórios, bens e modos de vida. O Brasil é signatário da convenção desde 2002.
A posição da DPU não é inédita. O princípio de não contato já havia sido estabelecido nos regimentos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Ministério dos Povos Indígenas. Em 2020, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) também reconheceu a impossibilidade de fazer consultas a povos isolados, seguido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dois anos depois.
A nota técnica da DPU foi bem recebida por quem atua na área, como Fábio Ribeiro, coordenador executivo do Observatório dos Povos Indígenas Isolados (OPI). Ele afirmou que o documento influencia a Justiça Federal e é um “adensamento desse arcabouço jurídico de proteção”.
Isolamento como Escolha e Autodeterminação
A inadequação da consulta prévia para povos isolados é baseada no princípio do direito internacional da autodeterminação dos povos. Sotto Mayor lembra que o isolamento é uma escolha. “Esses povos não estão isolados no mundo idílico. Eles, normalmente, estão em fuga. Eles têm o histórico de extermínio”, disse.
O defensor citou o caso do povo do Tanaru, que deixou de existir após a morte do homem conhecido como índio do buraco, em 2022. Ele viveu isolado por 26 anos na Ilha de Floresta Amazônica, em Rondônia, e foi o único sobrevivente de massacres ocorridos nos anos 1990.
Segundo a Survival International, o Brasil registra 115 dos 196 povos indígenas isolados no mundo. Sotto Mayor alerta para o risco de genocídio, dado que um erro pode matar toda uma etnia, e pede uma proteção “gigantesca” para essas populações.
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