A defesa do general Braga Netto protocolou nesta segunda-feira, 1º de dezembro, um recurso para levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do militar. O general, ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente, foi condenado a 26 anos de prisão por seu envolvimento na trama golpista.
A condenação ocorreu no âmbito da ação penal dos acusados do Núcleo 1 da investigação, e Braga Netto está atualmente custodiado na Vila Militar, no Rio de Janeiro.
O recurso questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou os últimos recursos da defesa na semana passada e determinou o início da execução da pena.
Entendimento sobre embargos infringentes é contestado
Os advogados de Braga Netto contestam o entendimento de que os chamados embargos infringentes – um tipo de recurso – dependem de dois votos pela absolvição (ou seja, um placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento) para serem analisados nas Turmas do STF.
A defesa argumenta que essa exigência não está expressa no regimento interno da Corte. A norma do regimento apenas preconiza que o recurso é cabível à decisão não unânime do plenário ou da turma.
No entanto, o entendimento de Moraes, baseado na jurisprudência do Supremo, exige os votos divergentes para que o caso seja reavaliado. No julgamento que condenou o general em 11 de setembro, o militar foi condenado por unanimidade, o que bloqueou a análise dos embargos infringentes.
A defesa de Braga Netto também insistiu na tese de que o general não teve ligação com a trama golpista, que buscava manter Jair Bolsonaro na presidência após a derrota nas urnas em 2022.
O recurso afirma que os supostos fatos criminosos imputados ao general ocorreram entre julho e dezembro de 2022, período em que ele já não exercia cargo público com prerrogativa de foro.
A decisão final sobre o julgamento do recurso no plenário do STF cabe ao ministro Alexandre de Moraes.
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