O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, manifestou forte preocupação com as propostas iniciais de alteração no Projeto de Lei (PL) Antifacção, de autoria do governo federal. Em Brasília, durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, ele destacou que parte do parecer sobre o projeto, especificamente a relacionada à Polícia Federal (PF), era “inconstitucional”.
A crítica do ministro se dirigiu à proposta inicial do relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que defendia que a atuação da Polícia Federal contra facções criminosas estivesse sujeita à autorização de governadores de Estado.
Lewandowski foi enfático ao afirmar que cercear a competência da corporação por meio de uma lei ordinária não seria possível. “Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados […] se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional”, afirmou.
Rapidez na Elaboração do Relatório
O projeto de lei, que busca combater o crime organizado, foi enviado à Câmara no dia 31 de outubro. No entanto, o ministro demonstrou estranheza com a “rapidez” na elaboração dos relatórios apresentados.
Lewandowski criticou o fato de um projeto complexo ter tido três relatórios apresentados em um período de apenas 72 horas. “É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório”, pontuou.
Defesa do Projeto Original do Governo
Apesar das controvérsias, o ministro Ricardo Lewandowski disse que assistiu à entrevista na qual o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o deputado Guilherme Derrite negaram a intenção de promover alterações desse caráter.
Lewandowski espera que o projeto original do governo, que visa aumentar as penas, classificar o crime de facção como hediondo e estabelecer um banco nacional de integrantes de organizações criminosas, seja aproveitado “em 100% ou 90%”.
O ministro concluiu defendendo o projeto elaborado pelo Ministério da Justiça. “Nós estabelecemos um mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo”, finalizou.
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