A Prefeitura de Porto Velho aplicou uma multa de R$ 753.717,33 ao Consórcio EcoPVH, responsável pela coleta de resíduos sólidos no município, devido às reiteradas falhas na execução do serviço desde o início do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025.
Segundo a administração municipal, a penalidade decorre de grave inexecução parcial do contrato, constatada pela Comissão Permanente de Fiscalização e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). Foram registradas dezenas de ocorrências em diferentes bairros e unidades públicas da capital, todas documentadas em relatório técnico e planilha oficial de ocorrências.
Base legal e cálculo da multa
A medida está amparada na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas e no item 11.3 do contrato, que prevê multa diária de até 0,5% do valor total contratado, podendo chegar a 30%, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Diante do histórico de falhas desde o início da operação, a Prefeitura fixou a penalidade em sete dias de inexecução, resultando no percentual de 3,5% aplicado sobre o valor contratual.
Contexto da decisão
A Prefeitura ressaltou que a decisão considera também o contexto recente da coleta de resíduos. No último dia 28 de outubro, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) suspendeu uma decisão de primeira instância que obrigava o retorno de um contrato considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).
Essa situação gerou mobilização e desmobilização entre empresas, causando transtornos momentâneos à população. Ainda assim, a administração afirmou estar atuando de maneira rápida, técnica e rigorosa para garantir a continuidade e a regularização do serviço essencial.
Plano corretivo e compromisso com a população
Além da multa, foi emitida nova notificação ao Consórcio EcoPVH, exigindo a apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva, com o objetivo de restabelecer o cronograma operacional e a eficiência do serviço.
“A Prefeitura de Porto Velho não admitirá atrasos, falhas operacionais ou descumprimento contratual”, reforça o comunicado oficial.
A administração reafirmou seu compromisso com a transparência e o interesse público, destacando que a população merece respeito, organização e responsabilidade.
Por fim, o município pediu compreensão aos moradores enquanto trabalha para normalizar plenamente a coleta em todas as regiões da cidade.
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