A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5 de novembro de 2025) a votação do Projeto de Lei (PL) 8889/17, que regula e prevê a taxação dos serviços de streaming audiovisual. O texto, que inclui a obrigatoriedade de cota de conteúdo nacional, segue agora para análise e deliberação do Senado Federal.
De acordo com a proposta, as empresas de serviços de vídeo sob demanda (VoD), televisão por aplicativos e compartilhamento de conteúdo audiovisual — como Netflix e YouTube — terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Tributação e incentivo à produção local
O projeto estabelece que o percentual da Condecine irá variar de 0,1% a 4% da receita bruta anual das plataformas. Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ficam isentas da cobrança.
Para incentivar a produção nacional, as plataformas poderão deduzir até 60% do valor da contribuição anual se aplicarem os recursos na produção de conteúdo brasileiro.
O texto também determina cotas obrigatórias para conteúdo nacional:
Cota de Catálogo: Provedores de VoD terão de destinar 10% do seu catálogo a conteúdos brasileiros. A cota será implementada de forma gradual, começando com 2% após um ano da publicação da lei, e atingindo o máximo de 10% no sétimo ano.
Isenção Remessa: Empresas que reinvestirem 3% do valor remetido ao exterior na produção de conteúdo audiovisual independente no Brasil ficarão isentas da taxa de 11% (Condecine Remessa) que incide sobre esses valores.
Outras regras e comunicação pública
O projeto também inclui regras específicas sobre o tempo de exibição e a comunicação pública:
Janela de Cinema: Os serviços de streaming estão proibidos de comercializar filmes antes de nove semanas do lançamento nos cinemas.
Comunicação Pública: Serviços de VoD e de televisão por aplicativo, com faturamento anual acima de R$ 500 milhões, terão de oferecer conteúdos de comunicação pública, como os produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sem custo adicional para o usuário.
Em nota, o Ministério da Cultura (MinC) reconheceu a aprovação como um avanço importante para o audiovisual, apesar de o texto final não contemplar todas as suas ambições iniciais.
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