O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta terça-feira (28) o fim da ação penal da trama golpista para o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Secretaria Judiciária da Corte tomou a medida após o encerramento, nesta segunda-feira (27), do prazo para as defesas do militar, de Jair Bolsonaro e dos demais condenados do Núcleo 1 protocolarem recurso contra as respectivas condenações.
Os advogados de Mauro Cid não recorreram da condenação e solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a declaração do fim do processo e a retirada das medidas cautelares impostas.
Decisão sobre a punibilidade e julgamento de Bolsonaro
A partir de agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o ex-ajudante de ordens terá a punibilidade extinta em função do acordo de delação premiada que foi homologado.
O militar foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto e teve assegurado o direito à liberdade. Cid já cumpriu a pena no período em que ficou preso durante as investigações, mas ainda está sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica, e com bens e passaportes retidos.
Os recursos protocolados pelos advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais acusados serão julgados pela Primeira Turma da Corte a partir do dia 7 de novembro.
A condenação de Mauro Cid, Bolsonaro e mais seis réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e outros crimes, foi definida no dia 11 de setembro pela Primeira Turma do STF, por 4 votos a 1.
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