Os projetos de lei (PLs) que o governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional renderão o mesmo valor que a Medida Provisória (MP) 1.303, rejeitada recentemente. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (22) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, em evento sobre Direito Constitucional promovido pelo IDP.
A MP original renderia R$ 31,75 bilhões para equilibrar o Orçamento de 2026, sendo R$ 20,87 bilhões em receitas e R$ 10,69 bilhões em economia de gastos.
Durigan reafirmou que as medidas serão reapresentadas por meio de dois projetos de lei: um focado no aumento de receitas, e outro, no corte de benefícios fiscais e gastos. O objetivo é garantir o fechamento do Orçamento de 2026 e cumprir a meta fiscal estabelecida pelo governo.
Propostas visam aprovação ainda em 2025
A aprovação dessas propostas ainda em 2025 é considerada essencial devido ao princípio da anualidade, que exige que aumentos de impostos entrem em vigor apenas no ano seguinte à sanção. “Precisa ser aprovado esse ano, não só por isso, como para constar da lei orçamentária, que tem que ser aprovada até o fim do ano”, destacou Dario Durigan.
Um dos textos, que já está em fase final de elaboração, prevê a elevação de receitas por meio do aumento da tributação sobre fintechs, apostas eletrônicas (bets) e Juros Sobre Capital Próprio (JCP). O outro, voltado à revisão de gastos, pode ser incorporado a projetos de lei já em tramitação.
A equipe econômica aposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que trata da revisão periódica e corte efetivo de benefícios fiscais. Este mecanismo, segundo Durigan, é crucial para assegurar uma economia real, com potencial de cortar R$ 19,6 bilhões de incentivos fiscais em 2026.
Governo mantém meta de déficit zero
O secretário Dario Durigan reforçou que, mesmo com a rejeição da MP 1.303, o governo mantém a meta de déficit zero para 2025 (com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto para mais ou para menos).
As alternativas legislativas buscam preservar a credibilidade das contas públicas e “melhorar o cenário fiscal do país”. O governo avalia se enviará novos textos ou se aproveitará projetos existentes, como forma de dar condições ao Congresso para aprovar a Lei Orçamentária Anual.
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