O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento que analisa a constitucionalidade da lei de desoneração da folha de pagamento. A lei, aprovada pelo Congresso em 2023, garante a redução de impostos para 17 setores da economia e determinados municípios até o ano de 2027.
O julgamento, que acontece no plenário virtual, havia sido iniciado na sexta-feira (17) e já contava com um placar de 3 votos a 0 para manter um acordo firmado entre o Congresso Nacional e o Governo Federal. Esse acordo estabelece a compensação da União pelas perdas de receita e permite a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.
Votos a favor do acordo
Os votos favoráveis à manutenção do acordo foram proferidos pelo relator, ministro Cristiano Zanin, e seguidos pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.
O cerne do julgamento é a legalidade da desoneração, que havia sido contestada pelo Governo Federal por não indicar a devida compensação financeira pela renúncia de receita. Zanin citou que a Constituição exige a estimativa de impacto financeiro em propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita.
Apesar de reconhecer a falta da indicação do impacto financeiro pelo Congresso, o relator optou por não declarar a nulidade da lei, mantendo a validade do acordo. Com o pedido de vista de Moraes, o julgamento está suspenso e não há prazo definido para que seja retomado.
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