O Brasil ganhou cinco novas leis federais que visam estimular a agricultura familiar e garantir a produção e distribuição de alimentos para populações vulneráveis. As propostas, aprovadas pelo Congresso Nacional, foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025.
Uma das leis mais importantes transforma o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar em ações permanentes. Antes, os programas, criados em 1995 e 2003, respectivamente, eram regulamentados apenas por decretos presidenciais. A medida consolida o apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais. Para a Safra 2025/2026, o plano prevê R$ 89 bilhões em crédito rural.
Esforço do Congresso contra a Fome
Em seu discurso, o presidente Lula destacou a importância do empenho do Legislativo nas pautas. “Na essência, o Congresso Nacional votou tudo aquilo que a gente precisava que fosse votado”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou a natureza suprapartidária dos projetos. “Combater a fome não é uma pauta de direita e de esquerda, mas de todo o povo brasileiro”, declarou Motta. Ele enfatizou que, apesar de o Brasil ser um celeiro do mundo, é preciso aprimorar continuamente as políticas para garantir que a comida chegue a todos.
Ampliação da Agricultura Familiar na Escola
Uma das leis sancionadas promove uma mudança significativa no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O percentual mínimo de produtos da agricultura familiar destinados ao programa foi aumentado de 30% para 45%.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, explicou o impacto da mudança. A medida representa um aumento de 50% na participação da agricultura familiar no PNAE. A previsão é de quase R$ 1 bilhão em novas compras. Segundo o ministro, a lei “amplia o mercado, aumenta a renda dos agricultores familiares, estimula a produção e a organização coletiva”.
Outras Quatro Leis Sancionadas
Além da lei que fortalece o Pronaf e o Plano Safra e da lei que amplia a participação no PNAE, foram sancionadas mais três normas:
Combate ao Desperdício: A Lei 15.224/2025 institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA). Ela cria o selo doador de alimentos para incentivar estabelecimentos comerciais a participarem da redução do desperdício.
Critério de Vulnerabilidade: A Lei 15.225/2025 inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Isso garante que municípios mais vulneráveis tenham prioridade no recebimento de recursos públicos.
Foco em Emergências: A Lei 15.227/2025 prioriza a compra e distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Validade e PNAE: A Lei 15.226/2025 regula o prazo de validade de alimentos fornecidos ao PNAE, coibindo a entrega de produtos próximos ao vencimento, e formaliza o aumento de 30% para 45% dos recursos do PNAE para a agricultura familiar.
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