A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1090/2025, de autoria do Executivo estadual, que autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 1.431.953,27 em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Fundep-RO), no orçamento estadual para 2025.
Segundo o texto aprovado, os recursos serão destinados à construção, reforma e ampliação das unidades da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO). A medida tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho aos servidores e aprimorar o atendimento à população.
Conforme o PL, os valores são provenientes das taxas de inscrição do III Concurso Público da DPE-RO, realizado entre fevereiro e abril de 2025, destinado ao provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para cargos de analistas e técnicos do quadro administrativo. No total, foram arrecadados R$ 1.144.760,01, recolhidos aos cofres públicos e agora aplicados para atender às demandas estruturais da instituição.
Com a aprovação, a DPE-RO reforça seu papel fundamental de oferecer assistência jurídica gratuita e integral a cidadãos que não têm condições de pagar advogado, assegurando o acesso à justiça, a defesa de direitos individuais e coletivos e a promoção dos direitos humanos.
Atuando em todas as esferas do Judiciário, a Defensoria Pública atende demandas nas áreas de família, cível e criminal, oferecendo desde orientação jurídica até representação em processos judiciais e extrajudiciais.
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