A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A PEC, que autorizava o processo criminal contra parlamentares somente com voto secreto da Câmara ou do Senado, foi rejeitada por todos os 27 senadores da comissão.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que o texto será encaminhado ao plenário do Senado para votação final ainda nesta quarta-feira (24). Nenhum senador defendeu a proposta, que gerou protestos em todo o país e foi apelidada de “PEC da Bandidagem”.
Críticas e justificativas
O relator do projeto, Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu a rejeição da PEC alegando que ela abriria as portas do Congresso ao crime organizado. Segundo ele, a proposta tinha um “vício insanável de desvio de finalidade”, com o objetivo de proteger criminosos.
Os senadores Eliziane Gama (PSD-MA) e Humberto Costa (PT-PE) criticaram a PEC, afirmando que ela criava uma “casta” de privilegiados. O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a imunidade processual foi criada na Constituição de 1988 por conta da fragilidade da democracia e que a imunidade material não protege contra crimes como injúria e difamação. O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou que a imunidade não é absoluta e que nenhum direito está acima da lei.
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