Em sessão ordinária desta terça-feira (9), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei nº 1042/25, que autoriza o remanejamento orçamentário de R$ 1.4 milhões para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca realocar a verba para garantir o pagamento de auxílios a servidores e membros da PGE ao longo do exercício de 2025. O projeto não altera o montante total da despesa com pessoal, tratando-se apenas de uma reclassificação contábil e orçamentária.
Segundo a mensagem do Governo, o planejamento inicial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 previa que os recursos para esses auxílios fossem alocados na Ação 2234, que se destina à remuneração de pessoal ativo. Com a aprovação do projeto, a verba será remanejada para a Ação 2091, criada especificamente para “Atender a Servidores com Auxílios”, promovendo uma maior precisão na execução financeira da Procuradoria.
A medida é fundamental para evitar que a falta de adequação na classificação contábil das despesas impeça a correta execução financeira, o que poderia comprometer o pagamento de auxílios e a gestão transparente dos recursos públicos da PGE.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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