O Projeto de Lei 1027/22, de autoria da deputada Sílvia Cristina em parceria com o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), foi aprovado de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta agora segue para apreciação no Senado Federal.
Segundo a deputada Sílvia Cristina, a matéria assegura que capital estrangeiro possa participar de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer, seja por meio de transferência de tecnologia, doação de bens, insumos ou recursos.
A relatora do PL, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou que, embora a Constituição Federal vete a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde, há exceções previstas em lei, como é o caso do projeto.
O texto aprovado promove alterações na Lei Orgânica da Saúde, que já permite a presença de capital estrangeiro em determinadas atividades, como a instalação e exploração de hospitais, ampliando o alcance para ações de prevenção ao câncer.
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