O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que sua decisão sobre a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil não tem “nada a ver” com a queda da Bolsa de Valores de São Paulo na terça-feira (19).
A Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, foi usada pelo governo norte-americano para aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, impedindo sua entrada no país e o uso de cartões de crédito emitidos por bancos norte-americanos.
Na decisão de segunda-feira (18), posteriormente esclarecida, Dino destacou que o Brasil só deve cumprir decisões de tribunais internacionais dos quais seja signatário, e não atos unilaterais de governos estrangeiros.
A decisão gerou dúvidas nos bancos brasileiros, que precisam decidir entre acatar o Judiciário local ou correr o risco de sanções internacionais.
“Proferi uma decisão ontem, anteontem. Essa que dizem que derrubou os mercados. Não sabia que eu era tão poderoso: R$ 42 bilhões de especulação financeira. É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra”, afirmou Dino em evento do Tribunal Superior do Trabalho.
Ele explicou que a decisão se baseou em princípios consolidados do direito internacional, como o princípio da territorialidade. O ministro ainda usou um exemplo hipotético: se o TST determinasse que leis brasileiras deveriam ser aplicadas nos EUA, a medida provavelmente não seria aceita.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite aos EUA impor sanções a cidadãos estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção.
Criada em 2012, recebeu nome em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu em prisão na Rússia enquanto investigava casos de corrupção. Desde 2016, a lei passou a ter aplicação global, podendo sancionar indivíduos ligados a corrupção e violações de direitos humanos em qualquer país.
As sanções incluem:
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impedimento de viajar para os EUA;
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cancelamento de vistos;
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bloqueio de contas e cartões de crédito emitidos nos EUA;
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congelamento de ativos e restrições financeiras globais;
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impacto reputacional significativo, já que sancionados entram em lista pública.
No caso de Alexandre de Moraes, é a primeira vez que a lei é aplicada contra uma autoridade brasileira com alto cargo no poder público.
Dino finalizou ressaltando que sua decisão é técnica, específica para o caso e não representa inovação: “Decisão sobre atos dos EUA não tem nada a ver com queda da Bolsa”.
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