O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou um novo despacho para detalhar sua decisão que impede a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras em território nacional. Segundo o documento, a medida não se aplica a tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil, garantindo que suas decisões mantenham efeito imediato.
A decisão original de Dino foi proferida em resposta a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e busca reiterar conceitos básicos do direito internacional. O objetivo é proteger a soberania brasileira e prevenir ingerências indevidas de outros países sobre empresas e cidadãos no território nacional.
Sanções e neocolonialismo
A liminar de Dino foi emitida em um contexto de tensões internacionais, especialmente após sanções impostas pelo governo do então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a ministros do STF. Embora não cite a Lei Magnitsky ou os casos específicos, o ministro menciona o “fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras” e a utilização de “neocolonialismos” contra países mais frágeis.
Para garantir o cumprimento da decisão, o ministro ordenou a notificação de diversas entidades financeiras, incluindo o Banco Central e a Febraban. A medida visa assegurar que transações, bloqueios de ativos ou cancelamentos de contratos determinados por um estado estrangeiro só possam ocorrer com autorização do Supremo Tribunal Federal.
Dino também destacou que qualquer cidadão brasileiro prejudicado por imposição internacional pode buscar proteção diretamente no STF. Além disso, ele convocou uma audiência pública para debater o tema, reforçando a importância da discussão sobre soberania e direito internacional.
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