O Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, apelidado de ECA Digital, entrou na pauta da Câmara dos Deputados após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira. No vídeo, ele denunciou o uso de crianças e adolescentes em situações inapropriadas para monetização e engajamento. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conta com o apoio de centenas de organizações que atuam na proteção da infância e adolescência.
O projeto exige que as plataformas digitais adotem medidas para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos impróprios ou ilegais, como exploração sexual, bullying e assédio. Além disso, a proposta prevê a criação de mecanismos mais confiáveis para a verificação de idade e regulamenta a publicidade e o tratamento de dados de menores.
Novas regras e fiscalização
A advogada Marina Fernandes, do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), explicou à Agência Brasil que o PL adapta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital. O texto determina, por exemplo, que as plataformas devem prevenir riscos à infância. Em caso de descumprimento, as empresas podem receber advertências e multas de até 10% do faturamento no Brasil, podendo até ter suas atividades temporariamente suspensas.
Outro ponto crucial do projeto é a obrigatoriedade de mecanismos de verificação de idade confiáveis. O PL proíbe a simples autodeclaração. A advogada Marina Fernandes destaca que, embora as plataformas exijam idade mínima, não há uma fiscalização efetiva.
Supervisão parental e publicidade
O projeto também busca fortalecer a supervisão parental, exigindo que as plataformas ofereçam ferramentas de fácil acesso para que pais e responsáveis possam monitorar o uso das redes e limitar o tempo de tela. Segundo a advogada do Idec, muitas das ferramentas existentes não são eficientes e as plataformas não tornam a navegação menos viciante.
Para proteger os menores, o PL proíbe a coleta de dados de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade comercial. Ele veda o uso de técnicas de perfilamento e análise emocional para esse fim, garantindo que os menores não sejam alvos de propagandas invasivas.
Reações e oposição
Apesar do apoio da sociedade civil, o PL 2.628 enfrenta resistência de parlamentares da oposição, como a deputada Caroline de Toni (PL-SC). Ela e representantes de big techs alegam que o projeto representa um “excesso de regulamentação” e que as leis existentes já são suficientes para combater os abusos. O Conselho Digital, que representa empresas como Meta e Google, criticou o que chama de “obrigações excessivamente rigorosas”, afirmando que poderiam levar à remoção indiscriminada de conteúdos legítimos.
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