A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso discutiu e aprovou um projeto voltado à proteção de vítimas de abuso sexual. A votação ocorreu durante a 27ª reunião ordinária do colegiado, na manhã desta terça-feira (6).
O Projeto de Lei 544/2024, de autoria da deputada Cláudia de Jesus (PT), altera o parágrafo único do artigo 1º e acrescenta o artigo 1º-A à Lei 5.727, de 5 de janeiro de 2024. Essa norma assegura prioridade no atendimento psicológico, na rede pública de saúde do estado, às crianças e aos adolescentes que tenham sido, comprovadamente, vítimas de abuso e exploração sexual, por meio de laudo médico ou pericial.
A proposta da parlamentar tem como objetivo dispensar a exigência de laudo médico ou pericial, substituindo-o pela escuta especializada ou pelo depoimento especial. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência com criança ou adolescente, realizada por órgão da rede de proteção, sendo o relato limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Já o depoimento especial é o procedimento de oitiva da criança ou adolescente vítima de violência, conduzido por autoridade policial ou judiciária. Conforme a justificativa da deputada, a legislação atual, ao exigir laudos médicos ou periciais para garantir o atendimento psicológico prioritário na rede pública de saúde, representa um verdadeiro entrave ao fiel cumprimento da finalidade da lei.
Isso porque tais exigências burocráticas não apenas retardam o acesso ao suporte necessário, como também expõem as vítimas a processos dolorosos de revitimização, retraumatização e constrangimento, muitas vezes desnecessários.
A relatora do projeto Dra. Taíssa (Podemos) emitiu parecer favorável e o voto foi acompanhado pelos demais componentes da comissão. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente ou assisti-las pela TV Assembleia, no canal 7.2, ou pelo canal oficial no YouTube.
As reuniões da Comissão da Criança acontecem às terças-feiras, às 8h30, no Plenarinho 2. Mais informações sobre os projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
