Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas, lido e relatado pelo deputado estadual Pedro Fernandes (PRD). A reunião foi marcada por forte mobilização popular, com a presença de produtores rurais de várias regiões do estado, especialmente das áreas diretamente afetadas pela criação das unidades de conservação.
A CPI foi instaurada em 2023 para apurar possíveis irregularidades nos processos administrativos que deram origem à criação de 11 unidades de conservação estaduais e nos contratos relacionados a projetos de créditos de carbono firmados com empresas privadas. O relatório aprovado será encaminhado ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Justiça de Rondônia e ao Governo do Estado, para análise e possíveis responsabilizações.
Os trabalhos da comissão foram conduzidos pelos deputados Alex Redano (Republicanos), presidente da CPI; Jean Oliveira (MDB), vice-presidente; Pedro Fernandes (PRD), relator; e os membros Lucas Torres (PP), Cirone Deiró (União Brasil) e Taíssa Sousa (Podemos).
O relatório final foi aprovado por unanimidade pelos 17 deputados presentes no momento de votação, em uma demonstração de apoio ao trabalho técnico e investigativo realizado ao longo dos últimos dois anos.
Principais conclusões do relatório
Durante quase dois anos de trabalho, a comissão realizou 17 reuniões, colheu mais de 40 depoimentos e analisou extensos volumes de documentos administrativos. O relatório, assinado por Pedro Fernandes, aponta uma série de vícios jurídicos e técnicos graves, entre os quais:
• Decretos publicados sem assinatura do governador, o que torna os atos nulos de pleno direito. “Um decreto sem assinatura da autoridade competente não possui valor legal. Trata-se de um documento inexistente para o ordenamento jurídico”, afirmou o relator.
• Estudos técnicos não realizados ou fraudulentos: Engenheiros florestais, biólogos e gestores citados nos processos como autores de levantamentos técnicos admitiram em depoimento que não participaram dos estudos em todas as áreas ou que suas assinaturas foram reproduzidas em documentos sem autorização.
• Consultas públicas ausentes ou ineficazes: Moradores das comunidades afetadas relataram não terem sido ouvidos antes da criação das unidades, o que fere o princípio da participação social previsto na legislação ambiental.
• Impactos socioeconômicos severos: Famílias relataram insegurança jurídica, perda de acesso à terra, restrição à mobilidade e proibição de atividades produtivas, como agricultura e pecuária, em regiões ocupadas há décadas.
Interesses privilegiados e prejuízos à população
O relatório também evidencia que grupos empresariais específicos foram diretamente beneficiados com a criação das unidades de conservação. No caso das usinas, a instituição das reservas ambientais isentou-as da responsabilidade de indenizar as famílias que ocupavam legalmente as áreas atingidas. Com a mudança, essas comunidades foram removidas sem compensações adequadas.
Além disso, empresas exploradoras de créditos de carbono passaram a faturar bilhões de reais por meio da concessão de áreas protegidas, sem a devida transparência ou participação popular no processo decisório.
Outro ponto crítico é o impacto sobre os detentores de planos de manejo florestal sustentável, que anteriormente tinham a obrigação de preservar a área por 30 anos. Com a criação das reservas, essa responsabilidade passou ao Estado de Rondônia, que já enfrentava dificuldades para fiscalizar as unidades de conservação existentes à época.
Enquanto isso, os únicos verdadeiramente prejudicados foram os moradores e produtores rurais das regiões afetadas. “Essas famílias foram deixadas de lado. Não foram consultadas, perderam suas terras e seus direitos. Precisamos urgentemente corrigir esse erro histórico”, declarou Pedro Fernandes.
Um relatório com base legal e social
Pedro destacou que o relatório foi elaborado com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e devido processo legal, além de respeitar os limites da competência da CPI. “Nossa missão foi esclarecer, com responsabilidade e rigor técnico, os fatos que geraram uma crise social e institucional em Rondônia”, afirmou.
O parlamentar enfatizou que a CPI não tem poder punitivo, mas seu relatório representa um instrumento legítimo de fiscalização parlamentar. “Este é um relatório robusto, com mais de 100 páginas e apêndices técnicos. Não há dúvida de que os processos analisados não seguiram os trâmites legais. É nossa obrigação moral dar transparência a isso e exigir providências”, concluiu Pedro.
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