A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Rondônia esteve reunida nesta terça-feira (15) e aprovou o Projeto de Lei 675/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a convocação de militares da reserva remunerada para atuar em conselhos disciplinares e em procedimentos apuratórios no âmbito das corporações militares do Estado.
A aprovação do relatório do deputado Pedro Fernandes (PRD) foi por unanimidade.
De acordo com o texto, militares da reserva poderão ser convocados, por ato do governador, para compor Conselhos Especiais de Justiça, Conselhos de Justificação e atuar em inquéritos policiais militares ou sindicâncias, especialmente em casos de falta de oficial da ativa em posto hierárquico superior ao envolvido no processo.
A convocação poderá ser compulsória ou voluntária, dependendo da necessidade administrativa. O projeto detalha que a seleção dos militares da reserva para o Conselho Especial de Justiça será feita por sorteio, em audiência pública presidida por juiz da Auditoria Militar, a partir de listas fornecidas pela Corregedoria das corporações.
O projeto agora segue para outras comissões da Assembleia Legislativa.
Além desse projeto, o presidente da Comissão, Delegado Lucas Torres (PP) fez a distribuição de propostas e designou relatores. Também participaram da reunião os deputados Ismael Crispin (MDB), Pedro Fernandes e Delegado Rodrigo Camargo (Republicanos).
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