O senador Jaime Bagattoli (PL) está à frente de uma luta importante para os produtores rurais brasileiros. Em uma reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, Bagattoli cobrou do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, ações para resolver as restrições de crédito enfrentadas pelos produtores rurais devido a questões ambientais e fundiárias.
Os produtores rurais, especialmente da região Norte, estão enfrentando dificuldades para acessar crédito devido a embargos ambientais parciais em suas propriedades. Embora a Resolução CMN nº 5.193/2024 tenha liberado a concessão de crédito para imóveis rurais parcialmente embargados, as condicionantes colocadas na norma inviabilizam o processo.
Uma solução em vista: o Projeto de Lei nº 205/2025
Para resolver esse problema, Bagattoli protocolou o Projeto de Lei nº 205/2025, que reafirma o que já está previsto na Lei do Código Florestal. O projeto estabelece que a restrição ao crédito por embargo ambiental parcial da área restringe-se aos locais onde de fato ocorreu a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.
Além disso, o projeto resolve também a situação dos produtores sobrepostos às florestas públicas não destinadas (Tipo B). “Eu protocolei este projeto de lei justamente para resolvermos isso de vez e garantir que a restrição ao crédito rural atinja somente a área embargada e não toda a propriedade”, justificou o senador.
Próximos passos
O ministro Fávaro afirmou que a resolução que garante a liberação de crédito para as áreas não embargadas já está em vigor desde janeiro deste ano. No entanto, Bagattoli lembrou que os bancos tradicionais e bancos de cooperativas seguem impedindo o acesso a crédito, mesmo nesses casos.
Diante disso, o ministro Fávaro relatou sobre a possibilidade de elaborar uma notificação do Tesouro Nacional à Febraban reafirmando que os bancos só podem restringir o crédito às áreas embargadas, conforme os requisitos da nova norma do Conselho Monetário Nacional. Porém, o Senador ressaltou que a situação só será resolvida em definitivo com a aprovação do Projeto de Lei nº 205/2025.
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