O senador Jaime Bagattoli (PL) apresentou um projeto de lei que visa regulamentar e simplificar a ratificação de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira. A proposta também prorroga o prazo para que produtores rurais regularizem suas propriedades, que atualmente expira em outubro de 2025 ¹.
De acordo com o senador, o objetivo principal do projeto é unificar os procedimentos de regularização em todos os estados do país. Atualmente, cada corregedoria estadual tem seu próprio código de normas, o que gera insegurança jurídica para os produtores rurais.
A proposta do senador altera a Lei 13.178/2015, que trata da ratificação de registros imobiliários em áreas de fronteira. O projeto também estende o prazo para regularização das grandes propriedades, com mais de 15 módulos rurais, até outubro de 2035.
“O objetivo da proposta é garantir não só a regularização, mas também permitir que os produtores rurais tenham acesso a políticas públicas e reduzir os conflitos causados pela ocupação desordenada de terras”, explica o senador ¹.
É importante notar que as áreas de fronteira são consideradas estratégicas para a segurança nacional e estão sujeitas a regras específicas para compra e transferência de imóveis.
