A votação baseou-se no parecer técnico-jurídico dos assessores da Casa de Leis, que elaboraram o Decreto Legislativo 142/2024, de autoria da Mesa Diretora, favorável à reprovação das contas do Executivo Municipal. O mandato do atual prefeito será encerrado em 31 de dezembro de 2024.
Tentativas frustradas de impedir a votação
Antes da sessão extraordinária, três mandados de segurança foram impetrados pelo prefeito e pelos vereadores de apoio ao Executivo, Oziel de Almeida e Cassio Ribeiro, na tentativa de barrar a votação. Todas as ações foram rejeitadas pelo Juízo da Comarca de Pimenta Bueno.
Houve ainda uma tentativa de mobilização popular, com o uso de caminhão de som e publicações nas redes sociais do prefeito e de seus seguidores, convocando a população a comparecer à Câmara. Entretanto, a Presidência da Casa acionou a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros para garantir a segurança dos parlamentares, funcionários e do público que acompanhava a sessão. O número de pessoas presentes foi limitado à capacidade do local, conforme determinação das autoridades de segurança.
Sessão e votação
A sessão foi aberta pelo presidente da Câmara, vereador Sóstenes da Silva, que ofereceu espaço para que o prefeito e o procurador-geral do município apresentassem sua defesa. No entanto, os representantes do Executivo não compareceram, e a votação foi iniciada.
O vereador Sergio Tobias destacou que o prefeito já havia sido condenado pelo Juízo de Primeira Instância, decisão posteriormente ratificada pelo Tribunal Pleno da Comarca de Pimenta Bueno e pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia. Ele também reforçou que a reprovação de contas é atribuição exclusiva da Câmara Municipal, ao declarar seu voto favorável ao decreto.
Os vereadores Álvaro Deboni, Marcilio Pombinho, Juninho Coelho, Paulo Danone, Rafael de Paula e o decano da Casa, Vicente Pinheiro, também votaram a favor do decreto. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da Câmara, Sóstenes Silva, oficializando a reprovação das contas.
Os vereadores Oziel de Almeida e Cassio Ribeiro foram os únicos contrários ao texto legislativo.
Críticas à gestão municipal
Ao justificar seu voto, Sóstenes Silva criticou a gestão de Arismar Araújo, destacando reiterados descumprimentos de decisões judiciais, que, segundo ele, refletem um perfil autoritário. Entre os exemplos citados, mencionou o aumento salarial indevido do prefeito, cuja revogação foi determinada pela Justiça, mas continua sendo mantido, gerando prejuízos aos cofres públicos.
A decisão marca um capítulo importante na política municipal, reforçando o papel do Legislativo no controle das contas públicas e na fiscalização da administração.
Sandro André
Jornalista
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