Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 674/2024, de autoria do Poder Executivo, que destina recursos à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). A votação aconteceu durante a sessão extraordinária desta semana.
O Projeto de Lei 674/2024 dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Caerd e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 14.962.421,49, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Os recursos serão utilizados para atender à solicitação de auxílio financeiro da Caerd, visando ao pagamento da primeira parcela do acordo de transação tributária firmado entre o governo de Rondônia e o governo federal. O ajuste tem como objetivo a negociação das dívidas da companhia com a União.
Conforme a Mensagem 237, o auxílio se faz necessário, uma vez que a companhia não apresentou resultado financeiro positivo, e o governo do estado exerce papel de garantidor no acordo. O termo de transação de débitos fiscais da Caerd totaliza R$ 1,5 bilhão, atualizado em agosto de 2024.
Dessa forma, o acordo visa extinguir os litígios judiciais e garantir a quitação integral dos débitos. A transação prevê a concessão de um desconto de até 65% sobre as dívidas, excluindo a incidência sobre o principal débito, resultando em um saldo remanescente de R$ 264 milhões.
O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes na sessão. A população pode acompanhar as votações presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.
Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Além disso, as pessoas podem verificar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.
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