O candidato a prefeito de Colorado do Oeste-RO, Gilmar da Saude, enfrenta a acusação de supressão de documento público, conforme o Art. 305 do Código Penal Brasileiro. Em decisão recente, o Ministério Público apresentou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual foi aceito por Gilmar da Saúde, evidenciado por sua assinatura na proposta (ID 109723277).
Gilmar Da Saude
Prefeito: Colorado Do Oeste, RO
Partido: PODE
Após análise dos autos, o juiz confirmou a validade do acordo, ressaltando que não houve abusividade nas condições propostas. Os valores das prestações pecuniárias deverão ser depositados em conta específica, destinada a entidade pública, conforme o Código de Processo Penal.
Além disso, a audiência de homologação foi dispensada devido à aceitação voluntária do indiciado. A decisão foi homologada em 23 de agosto de 2024, reforçando o objetivo do ANPP de evitar o início de processos judiciais.
Afinal, qual é a Finalidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi instituído com o objetivo de evitar a propositura de processos judiciais em casos onde a pena prevista é inferior a quatro anos e o réu não possui antecedentes criminais. Essa medida busca promover a celeridade e a eficiência do sistema judiciário, permitindo que conflitos sejam resolvidos de forma mais rápida e menos onerosa. Contudo, sua aplicação se torna complexa quando, como em alguns casos, já houve a denúncia e a instrução criminal.
Portanto, enquanto o ANPP busca proporcionar uma alternativa viável à pena, sua verdadeira eficácia depende da prevenção de situações que já se encontram em andamento no sistema judicial.
Gilmar da Saúde aceitou o acordo com o MP, sendo que um dos critérios para a ANPP é a confissão do delito
O artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) é bem claro ao estabelecer os requisitos para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que são:
Confissão formal e circunstancial da infração penal.
Crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Pena mínima inferior a 4 anos.
Necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime.
O ANPP pode ser proposto pelo Ministério Público, desde que não seja caso de arquivamento.
Clique aqui e confira os autos na íntegra.
