Vereador Edimilson Dourado vota favorável em projeto que beneficia moradores de diversos bairros

O vereador Edimilson Dourado (União Brasil) votou favorável ao Projeto de Lei da Prefeitura de Porto Velho, que irá beneficiar milhares de moradores dos mais diversos bairros da capital. O referido PL Cria e regulamenta o Programa de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais; áreas a serem enquadradas no programa; formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito à moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos.

A Medida Provisória nº 759 de 2016, convertida na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

O programa ficará vinculado à Secretaria de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo – SEMUR, da Prefeitura Municipal de Porto Velho para uso exclusivo na conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais e na regularização fundiária urbana e rural de qualquer modalidade do município de Porto Velho.

A Prefeitura de Porto Velho deverá observar os objetivos do programa, sendo eles: identificar os núcleos urbanos informais que devam ser opções de solução para o conflito, organizá-los, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes, ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, promover a integração social e a geração de emprego e renda, estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, garantir a efetivação da função social da propriedade, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo, prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher e franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

“Esta é uma iniciativa de suma importância do executivo municipal, que trará benefícios imensuráveis para toda a população de Porto Velho. O que os moradores que vivem em áreas conflituosas, conhecidas popularmente como invasões, é ter seu direito à moradia garantido. Mais uma vez, pensando no melhor dos cidadãos, votei sim ao projeto”, concluiu o vereador Edimilson Dourado.