A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (10) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLC 68/2024) que regulamenta a Reforma Tributária. No placar geral, a matéria foi aprovada por 336 votos, contra 142 votos, e duas abstenções.
O PLC legisla sobre a cobrança de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão substituir algumas das taxas atualmente cobradas – Cofins, ICMS, ISS, PIS e, parcialmente, o IPI.
Em linhas gerais, o projeto regulamenta a emenda constitucional que institui o novo sistema tributário brasileiro, que passará a valer a partir de 2027 em uma fase de transição e em 2033 para valer. A emenda constitucional foi promulgada em 2023, no entanto, o texto precisa de regulamentação para funcionar.
Na ocasião, os deputados aproveitaram para incluir proteína animal, queijo e sal na Cesta Básica Nacional do novo sistema tributário − o que garantirá ao grupo de produtos isenção dos dois novos impostos introduzidos pela Reforma Tributária.
A bancada de Rondônia compareceu em peso na votação da noite. Contrários ao projeto, votaram com o ‘NÃO’, os deputados: Cel. Chrisóstomo (PL), Cristiane Lopes (UB), Fernando Máximo (UB), Maurício Carvalho (UB), Silvia Cristina (PP) e Thiago Flores (Republicanos).
Votaram pela aprovação da nova regulamentação tributária os seguintes parlamentares: Lebrão (UB) e Lúcio Mosquini (MDB).
