Por 41 votos favoráveis, 27 contrários, o Senado Federal aprovou ontem (18), por votação nominal, o PLC 292027 relativo ao Projeto de Lei da Câmara N° 29/2017, o “Marco Legal dos Seguros”. A sessão que aprovou a matéria contou com a presença dos três senadores de Rondônia.
Em consulta ao sistema de votação do Senado, o News Rondônia apurou que apenas Confúcio Moura (MDB) votou favorável ao material. Já os senadores Jaime Bagattoli (PL) e Marcos Rogério (PL) foram com o “não”, ou seja, para brecar o dispositivo.
O dispositivo pretende “modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, para conferir mais segurança jurídica às transações” e “proíbe o cancelamento unilateral do contrato pela seguradora”.
“O texto prevê a criação de um questionário de avaliação de risco, que deverá ser preenchido na contratação do seguro, e a permissão para resolução de conflitos em foros da Justiça de todo o país, não só no local de sede da seguradora”.
O projeto de lei prevê ainda o pagamento de sinistros: as seguradoras deverão efetuar o pagamento de sinistros em até 30 dias. Sobre o recebimento do prêmio: fica proibido o recebimento antecipado do prêmio. Para a solicitação de documentos: as empresas terão um prazo de cinco dias para solicitar documentos complementares aos segurados, caso necessário.
Já sobre o resseguro: companhias estrangeiras que atuam como resseguradoras em contratos no Brasil devem seguir a legislação brasileira, garantindo maior proteção aos consumidores nacionais.
Por fim, o prazo prescricional para que os clientes possam ingressar na Justiça contra seguradoras, será contado a partir da data da negativa da seguradora, e não mais da data do sinistro. E em caso de nenhum beneficiário do prêmio, o recurso será direcionado ao Fundo de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Fincap).
O senador Otto Alencar (PSD-PA) foi o relator. Ele aprovou e acatou o texto alternativo do então senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com emendas, substituindo o projeto dos deputados.
“O novo marco legal dos seguros representa um avanço significativo para o setor, trazendo mais transparência e segurança para os consumidores e empresas. É um passo essencial para modernizar e regulamentar o mercado de seguros no Brasil”, disse no plenário o senador Otto.
A matéria volta para a Câmara dos Deputados para apreciação dos pares.
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