O Senado aprovou por 41 votos a favor e 28 contra, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) N° 233/2023 que retoma o antigo Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) que passará a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A matéria é de iniciativa do governo Lula (PT). Os três senadores de Rondônia participaram da votação no plenário – Confúcio Moura (MDB), Jaime Bagattoli (PL) e Marcos Rogério (PL).
Do resultado da votação, Jaime Bagattoli e Marcos Rogério votaram contra a matéria, foram com o botão do “não”. Já o emedebista Confúcio Moura votou com o “sim”, pela retomada do pagamento.
De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.
Durante a votação na CCJ, o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria, informou que o presidente Lula irá vetar o item que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Ele classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva colocada pelos deputados durante a tramitação do projeto na Câmara.
O texto segue para a sanção da Presidência da República via Diário Oficial da União.
