Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (4/3), o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, como Uber e 99. A proposta, que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca estabelecer regras para a categoria, que há anos luta por reconhecimento e melhores condições de trabalho.
O texto enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, prevê algumas garantias, como:
- Pagamento de piso por hora trabalhada: R$ 32,09
- Remuneração mínima: equivalente a um salário mínimo (R$ 1.412)
- Contribuição ao INSS: alíquota de 27,5%, dividida entre motoristas (7,5%) e empresas (20%)
- Jornada de trabalho máxima: 12 horas por dia
A proposta foi elaborada em conjunto com representantes das empresas de aplicativos, sindicatos e entidades do setor. O tema é debatido há anos e ganhou força em maio de 2023, quando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) montou um grupo de trabalho para discutir a regulamentação.
Entregadores de fora
A proposta do governo, no entanto, não contempla trabalhadores que prestam serviços por meio de motocicletas e bicicletas, como entregadores do iFood e Rappi. O motivo, segundo o governo, foi a falta de consenso com as empresas do setor.
STF também analisa tema
Em paralelo à iniciativa do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o tema do vínculo empregatício entre empresas e motoristas de aplicativos. Na última semana, os ministros definiram que o entendimento adotado pela Corte servirá de base para todos os processos judiciais relacionados à “uberização”. O mérito da ação, que definirá se há ou não vínculo entre as partes, será analisado em julgamento posterior.
A apresentação do PLC pelo governo é um passo importante para a regulamentação do trabalho por aplicativos. A medida, se aprovada pelo Congresso, trará maior segurança jurídica para os motoristas e poderá contribuir para a melhoria das suas condições de trabalho. No entanto, a exclusão dos entregadores da proposta deixa em aberto a situação de milhares de trabalhadores que também dependem dos aplicativos para seu sustento.
O que esperar agora?
O projeto de lei complementar agora será analisado pelas comissões do Congresso Nacional. Após a aprovação nas comissões, o texto será votado em plenário pelas duas Casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Se aprovado, o PLC entrará em vigor após a sanção do presidente da República.
O debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos está apenas começando. A participação da sociedade civil e o acompanhamento da tramitação do projeto no Congresso são fundamentais para garantir que a nova lei atenda aos interesses de todos os envolvidos.
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