Projeto de Lei que será apreciado na terça-feira, 07/11, no Senado Federal, vai proibir por policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal, que se apropriem da estrutura pública para fins pessoais eleitoreiros.
De autoria do senador e delegado da Polícia Civil Fabiano Contarato, (link do senado), líder do (PT-ES), no Senado Federal, O PL estabelece mudanças na – Lei nº 667/1969, criada para promover militares, durante o processo da Ditadura Militar.
Já a Lei Orgânica nº 3.045/2022, atingirá em cheio as intenções dos policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, que possivelmente tinham pretensões políticas. A Lei veda, inclusive, a manifestação de qualquer membro de corporação, nas redes sociais.
O PL não retira o direito do militar de ser político, mas se este o fizer, ele terá que deixar a instituição policial. A proposta, reafirma “a subordinação das PMs aos chefes dos executivos estaduais, descrevendo total competências, garantias e vedações desses agentes”, explica um trecho do texto.
Com a Lei em vigorando, policiais lotados nos estados e no Distrito Federal, ficam terminantemente proibidos de emitir falas com cunho político. Além de estabelecer vínculo partidário usando o nome da corporação para promoção pessoal.
Na prática, isso significa que, de forma alguma, este policial poderá sair em campanha usando para propaganda pessoal o fardamento, armas, veículos, e/ou tudo aquilo que seja de domínio material e imaterial das instituições policiais.
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