A Câmara dos Deputados lança hoje (30) a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil. O dispositivo tem apoio de 199 parlamentares entre deputados e senadores. De Rondônia, assinaram como signatários os deputados Coronel Chrisóstomo (PL), Dr. Fernando Máximo (UB), Lucio Mosquini (MDB) e Silvia Cristina (PL).
A solenidade foi marcada para às 9h (horário de Brasília) no Salão Negro da Câmara dos Deputados. O colegiado é liderado pela deputada federal Flávia Morais (PDT-GO).
“Nosso objetivo é fomentar a possibilidade da elaboração de regras de consenso que trazem à lume a Lei Complementar de que trata o §4º do art. 18 da Constituição Federal. O referido diploma legal deverá ter por objeto a disciplina da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, por lei estadual, dentro de certo período, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, conforme exige a Constituição Federal”, justificou Flávia.
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