Os deputados de Rondônia, na Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo (PL), Cristiane Lopes (União Brasil), Maurício Carvalho (UB) e Thiago Flores (MDB) são signatários de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende derrubar decreto assinado, na última sexta-feira (21), pelo presidente Lula (PT) sobre o “Novo Plano de Segurança” (PAS), que altera regras sobre porte de armas no país.
O PAS foi anunciado pelo ministro Flávio Dino e assinado pelo presidente Lula, e tem destaque para um ponto que determina que o registro de arma de fogo deverá ser feito pela Polícia Federal (PF). O objetivo, segundo o Governo, é reduzir o número de armas e de munição nas mãos dos cidadãos e restringir o acesso ao armamento pesado regulamentado na gestão anterior, do Governo Jair Bolsonaro (PL).
No final de semana, um grupo de congressistas pró-bolsonaro e opositores ao atual governo apresentaram o PLD, encabeçado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que justifica o novo decreto viola” 2 artigos do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826 de 2003).
“Tal medida exorbita o poder regulamentar, uma vez que viola […] o Estatuto do Desarmamento” (…) A transferência do registro de armas de fogo de uso restrito à Polícia Federal (PF), conforme proposto no decreto presidencial, levanta preocupações em relação à conformidade com a legislação vigente”, acrescenta o dispositivo.
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