QUINTA-FEIRA, 22/02/2024

STF: saiba como está a discussão sobre porte de droga para uso pessoal

Julgamento que começou há oito anos está na pauta desta quinta.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Publicado em 

STF: saiba como está a discussão sobre porte de droga para uso pessoal
Marcello Casal JrAgência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quinta-feira (1°) a retomada do julgamento que pode resultar na descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Com votação iniciada em 2015 e três votos favoráveis a algum tipo de flexibilização, o tema aguarda há oito anos para voltar a ser discutido em plenário.STF: saiba como está a discussão sobre porte de droga para uso pessoal - News RondôniaSTF: saiba como está a discussão sobre porte de droga para uso pessoal - News Rondônia

No caso concreto, os ministros julgam recurso contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado andando com 3 gramas (g) de maconha. Ele foi enquadrado no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 13.343/06), segundo o qual incorre em crime quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” droga ilícita para consumo pessoal.

As penas são brandas e incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e outras medidas educativas. No Supremo, contudo, a controvérsia está mais ligada a saber se o usuário causa, de fato, algum tipo de dano à sociedade ao consumir substância ilícita, para que tal ato possa ser enquadrado como crime.

Outro ponto em debate é saber em que medida o Estado pode interferir na opção feita por alguém de consumir uma substância, seja lícita ou ilícita, sem ferir os princípios da intimidade e do direito a ter uma vida privada. De modo preliminar, os ministros devem responder também a questão se cabe ao Supremo deliberar sobre o assunto, ou se isso seria tarefa apenas do Congresso.

O julgamento está marcado para ser retomado na sessão plenária de hoje, às 14h, com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele herdou uma vista (mais tempo de análise) do processo ao assumir o gabinete de Teori Zavascki, morto em 2017.

Descriminalização X legalização

Para o relator do caso no Supremo, ministro Gilmar Mendes, a conduta do usuário de drogas não é crime. Por seu voto, proferido há cerca de oito anos, o consumo de qualquer substância é uma decisão privada, e eventual dano causado recai sobretudo sobre a saúde do próprio usuário. “Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”, escreveu ele.

Criminalizar a conduta do consumidor de drogas resulta em estigmatização, o que prejudica os esforços de redução de danos e prevenção de riscos preconizados pelo próprio Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, sustentou Mendes.

Ao fundamentar sua decisão, o relator se valeu da tradição doutrinária alemã e concluiu ser dever do Supremo ajustar a proporcionalidade de normas penais que tratem de danos abstratos, como é o dano contra a saúde pública supostamente praticado pelo usuário de drogas. Neste caso, ao criminalizar a conduta, o legislador teria sido desproporcional, extrapolado suas atribuições, defendeu o ministro, o que justificaria a intervenção da Corte.

O relator se empenhou ainda em argumentar a diferença entre descriminalizar o consumo e legalizar drogas ilícitas. Legalizar, frisou Mendes, é um processo legislativo autorizador e regulador do consumo, nos moldes do que foi feito em países como o Uruguai e em alguns estados dos Estados Unidos.

“Quando se cogita, portanto, do deslocamento da política de drogas do campo penal para o da saúde pública, está se tratando, em última análise, da conjugação de processos de descriminalização com políticas de redução e de prevenção de danos, e não de legalização pura e simples de determinadas drogas.”

Autocontenção

O ministro Edson Fachin também votou nesse sentido, concordando que o consumo de drogas faz parte da autodeterminação individual, que “corresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune à interferência do Estado”. Dizer que usar drogas é crime seria uma atitude estatal moralista e paternalista, argumentou ele.

O ministro, contudo, ressalvou que o tema é “hipercomplexo”, havendo “ausência de resposta perfeita”. Fachin frisou ainda que o caso concreto em julgamento trata do porte de maconha, e que, por dever de autocontenção, a decisão do Supremo de descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal deve se ater apenas a essa droga.

Fachin destacou que, a seu ver, o porte de drogas para consumo próprio não causa, em si, dano a bem alheio. São somente condutas derivadas desse consumo que resultam em tais danos – como o furto para sustentar o vício. Tais condutas derivadas, porém, já são previstas como crime por outros dispositivos penais, não sendo necessário criminalizar o porte de drogas para consumo próprio, concluiu o ministro.

O ministro Luís Roberto Barroso seguiu a mesma linha de raciocínio, votando pela descriminalização do consumo exclusivamente de maconha, em virtude dos direitos à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição.

Assim como Mendes, Barroso frisou que isso significa dizer que o Estado não tem poder de interferência, ou muito menos sancionador, sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Tal afirmativa, porém, não resulta na legalização do consumo de drogas ilícitas, nem mesmo da maconha, sustentou o ministro.

Barroso admitiu ser inconsistente descriminalizar o consumo ao mesmo tempo em que a produção e a distribuição de drogas seguem sendo crimes. Ele defendeu, contudo, que caberá ao Legislativo, um dia, equacionar tal inconsistência por meio de eventual legalização. O ministro também citou exemplos vistos por ele como bem-sucedidos, como os de Portugal e Uruguai.

“Estamos lidando com um problema para o qual não há solução juridicamente simples nem moralmente barata.”

Quantidade

Indo um pouco além, Barroso focou seu voto também nas consequências da criminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para os altos índices de encarceramento no Brasil, sobretudo de jovens negros.

Nessa linha, Barroso insistiu ser necessário estabelecer uma quantidade específica para distinguir o consumo do tráfico, pois deixar essa distinção a critério das autoridades, seja policial ou judicial, apenas escancara o racismo presente nas instituições, argumentou ele.

Ao votar, Barroso disse considerar prioridade “impedir que as cadeias fiquem entupidas de jovens pobres e primários, pequenos traficantes, que entram com baixa periculosidade e na prisão começam a cursar a escola do crime, unindo-se a quadrilhas e facções. Há um genocídio brasileiro de jovens pobres e negros, imersos na violência desse sistema.”

Valendo-se do exemplo de Portugal, país pioneiro ao ter legalizado o consumo de todas as drogas em 2011, Barroso sugeriu a quantidade de até 25 gramas como adequada para diferenciar o porte de maconha para consumo ou para o tráfico. Em nome da coerência, já que comprar a droga seguiria sendo crime, o ministro sugeriu a liberação do cultivo de seis plantas fêmeas de maconha.

Como é em outros países

Ao menos 30 países do mundo promoveram algum tipo de permissão para o porte e o consumo de drogas. Além de Portugal, Uruguai e alguns estados norte-americanos, também adotaram certo grau de liberação países tão diversos como Quirguistão, Espanha e África do Sul.

Em parte desses países – como na Argentina, Colômbia e Polônia, entre outros – a flexibilização para o porte e o consumo de drogas ocorreu por decisão judicial. Em outros – como em estados dos EUA, em Portugal e no Uruguai – foi o Legislativo que atuou para legalizar e estabelecer regras para o porte e o uso de drogas ilícitas.

Países como República Tcheca e Suíça, possuem regras específicas para maconha, enquanto outros, entre eles a Estônia, flexibilizam o porte de qualquer substância.

Há ainda países como a Holanda, em que a solução foi informal, sendo uma política oficial das autoridades policiais não atuar contra o consumo de pequenas quantidades de drogas. Em outros, como na Alemanha e no México, foram os órgãos acusadores, equivalentes ao Ministério Público brasileiro, que resolveram não mais abrir processos criminais relacionados ao consumo de pequenas quantidades.

Há lugares – como em alguns estados da Austrália e na Itália – em que ser flagrado andando com a droga, apesar de não ser crime, resulta em sanções administrativas, como multas e confisco do material. Em outros, como Bolívia e Paraguai, não há sanções previstas.

Como se vê, as origens da liberação, bem como as minúcias legais, variam bastante ao redor do mundo. O estado atual da descriminalização é compilado periodicamente pelo projeto Talking Drugs, mantido pela organização não-governamental britânica Release em parceria com a International Drug Policy Consortium, consórcio internacional formado por 194 entidades, em 75 países, dedicado ao tema das drogas.

Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia determina eleições diretas para Prefeitura em Candeias do Jamari

Decisão visa estabilizar gestão municipal após frequentes mudanças de liderança
L
Câmara Municipal de Porto Velho inicia estudos para realização de Concurso Público

Câmara Municipal de Porto Velho inicia estudos para realização de Concurso Público

A comissão terá o objetivo de planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à realização do concurso público para provimento de cargos efetivos no legislativo municipal da capital.
L
Lebrinha destina dois veículos para transporte de pacientes de hemodiálise e quimioterapia em Costa Marques

Lebrinha destina dois veículos para transporte de pacientes de hemodiálise e quimioterapia em Costa Marques

R$400 mil foram destinados para a aquisição de uma van e um automóvel.
L
Deputada federal Cristiane Lopes assina moção de repúdio as falas de lula contra Israel

Deputada federal Cristiane Lopes assina moção de repúdio as falas de lula contra Israel

Declarações como essas não contribuem para a resolução deste conflito, mas servem para inflamar ainda mais as tensões.
L
Dra. Taíssa discute cronograma de conclusão das pontes sobre os rios Araras e Ribeirão

Dra. Taíssa discute cronograma de conclusão das pontes sobre os rios Araras e Ribeirão

Parlamentar aproveitou o encontro para buscar informações sobre o andamento do projeto da ponte Binacional.
L
Publicidade
Publicidade

DESTAQUES NEWS

Rondônia pontua alerta severo de chuvas intensas

Parte da Ponta do Abunã pode ser atingida por chuvas nas próximas horas.
L
Dom Roque Paloschi: Um Chamado à Solidariedade e à Corresponsabilidade Comunitária

Dom Roque Paloschi: Um chamado à solidariedade e à corresponsabilidade comunitária

Em entrevista ao Comunidade News, o Arcebispo de Porto Velho discute os pilares da Campanha da Fraternidade e sua visão pastoral
L

Promoção: Ganhe um café especial na Cafeteria Venâncio Apriatto com o News Rondônia e a LowCash Place

Saiba como concorrer a dois vouchers de R$ 50,00 para degustar as delícias do cardápio da cafeteria mais aconchegante da cidade.
L

Promoção: Quer ganhar uma bicicleta novinha? Participe do sorteio do News Rondônia e da Rodisan!

Aproveite essa oportunidade incrível de levar para casa uma bike que é a sua cara. Saiba como participar e concorrer!
L
In Foco PodCast entrevista: Dênis Carvalho

In Foco PodCast entrevista: Dênis Carvalho

Marcelo Régis vai entrevistar uma figura icônica do cenário musical do Norte do Brasil: Dênis Carvalho.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

Os atendimentos presenciais serão realizados das 07h30 às 13h30 para os que não possuem acesso à internet.
L
Vaga de Empregos

Link Net Telecom busca Vendedores Externos para atuação em Porto Velho

Esta é uma oportunidade para profissionais que desejam ingressar em uma empresa dinâmica e em constante crescimento.
L

Profissionais classificados em processo seletivo são convocados pela Prefeitura de Porto Velho

Dentro de 15 dias os convocados devem apresentar toda documentação na Semad para assumir os cargos
L
Vaga de Empregos

Assumpção Assessoria Contábil anuncia vaga para Analista Fiscal

Se você possui experiência na área fiscal e está em busca de uma oportunidade para desenvolver suas habilidades, esta pode ser a chance que você estava esperando.
L
Vagas de Emprego

Boa Nova Comércio de Óculos oferece oportunidades de emprego para Vendedores Internos

Se você é apaixonado por vendas e deseja fazer parte de uma empresa dinâmica no ramo de óculos e acessórios, esta pode ser a sua chance de brilhar.
L
Publicidade

POLÍTICA

TÁ PAGO: Emenda parlamentar de Cláudia de Jesus ajuda produtores rurais de Espigão do Oeste

Emenda parlamentar de Cláudia de Jesus ajuda produtores rurais de Espigão do Oeste

Equipamento agrícola ajudar na safra de grãos
L
Deputado Pedro Fernandes celebra início do trabalho de manutenção da RO-205

Deputado Pedro Fernandes celebra início do trabalho de manutenção da RO-205

Trecho dá acesso ao município de Cujubim.
L
Dra. Taíssa solicita atualizações sobre o projeto de duplicação e privatização da BR-364 em RO

Dra. Taíssa solicita atualizações sobre o projeto de duplicação e privatização da BR-364 em RO

Reunião com o DNIT aconteceu na última terça-feira (20), em Brasília.
L
Assembleia prestigia posse do conselheiro Edilson de Sousa Silva na presidência da Atricon

Assembleia prestigia posse do conselheiro Edilson de Sousa Silva na presidência da Atricon

Presidente Marcelo Cruz esteve juntamente com os deputados estaduais acompanhando a solenidade.
L
São Francisco do Guaporé recebe recursos para medicamentos

São Francisco do Guaporé recebe recursos para medicamentos

Recurso foi assegurado pela deputada Cláudia de Jesus.
L
Publicidade

POLÍCIA

URGENTE: Homem é morto a tiros no bairro Mocambo

URGENTE: Homem é morto a tiros no bairro Mocambo

A PM foi acionada e fez o isolamento do local.
18
Mulher flagra cunhada na garupa de outro homem e quase leva tiro

Mulher flagra cunhada na garupa de outro homem e quase leva tiro

A jovem contou que estava indo à casa da cunhada no bairro Jardim Santana.
12
SEQUESTRO: Funcionário dos Correios é mantido refém e tem carro roubado em Porto Velho

Funcionário dos Correios é mantido refém e tem carro roubado em Porto Velho

Em seguida, os bandidos fugiram levando o carro dos Correios com cerca de 40 pacotes de encomendas.
14
PF realiza operação no Parque Nacional Serra da Cutia em Rondônia

Polícia Federal realiza operação no Parque Nacional Serra da Cutia em Rondônia

Uma pessoa foi presa em flagrante. Foram apreendidos combustível, automóvel e motores de embarcações.
L
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

A Revolução da Fibra Óptica: Transformação Digital em Rondônia

A revolução da fibra óptica: transformação digital em Rondônia

Nos últimos anos, a evolução da fibra óptica foi impulsionada pela demanda crescente por serviços de internet mais rápidos e pela necessidade de suportar um volume cada vez maior de dados.
L
Da Sala de Aula para as Redes Sociais: A Trajetória Inspiradora de Luís Henrique

Da sala de aula para as redes sociais: A trajetória inspiradora de Luís Henrique

No Pahpowcast, o professor que virou sensação no TikTok revela os segredos por trás de seus vídeos sobre a história de Porto Velho
L
Menino de 11 anos junta dinheiro e compra carro antigo dos sonhos

Menino de 11 anos junta dinheiro e compra carro antigo dos sonhos

O menino economizou muito dinheiro e comprou um Gol, seu 1° carro.
L
Prefeitura de Jaru realizará Dia D de vacinação contra a Gripe; ação acontece no próximo sábado,24 das 8h às 17h

Prefeitura de Jaru realizará Dia D de vacinação contra a Gripe; ação acontece no próximo sábado,24 das 8h às 17h

A ação é destinada a todos os jaruenses maiores de 6 meses.
L
Vagas de Emprego

Cervejaria Petrópolis S/A está contratando Assistente de Vendas em Porto Velho

Se você é proativo, organizado e tem experiência na área de vendas, esta pode ser a oportunidade que você estava esperando!
L
Brasil: 15 mi de hectares de imóveis rurais se sobrepõem a florestas

Brasil: 15 mi de hectares de imóveis rurais se sobrepõem a florestas

Dado faz parte de levantamento do Observatório do Código Florestal.
L
Relatório mostra desigualdades regionais no acesso a saneamento

Relatório mostra desigualdades regionais no acesso a saneamento

Documento foi preparado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado.
L
Prefeitura de Jaru autoriza reforma e ampliação do Centro Educacional de Bom Jesus; obra é avaliada em mais de R$ 1 milhão

Prefeitura de Jaru autoriza reforma e ampliação do Centro Educacional de Bom Jesus

Além da troca de pisos, reforma do sistema de eletricidade, rede hidrosanitária, ampliação das salas de aula e banheiros já existentes.
L
Motociclista fica ferida em acidente com carro na zona norte

Motociclista fica ferida em acidente com carro na zona norte

A motociclista transitava pela Líbero Badaró e o carro na José Adelino quando houve a colisão entre os veículos que fez a vítima cair e sofre lesões pelo corpo.
14