TERÇA-FEIRA, 03/06/2025
Publicidade

STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa

Julgamento sobre o tema durou mais de 25 anos.

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

Publicado em 

STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa
Marcello Casal JrAgência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou – por maioria – o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes.  STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa - News RondôniaSTF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa - News Rondônia

A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em função de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.

Pouco após a publicação do decreto, no início de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) acionaram o Supremo, alegando que, antes de produzir efeitos, a saída do país da convenção teria, necessariamente, de passar pelo Poder Legislativo.

O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite dessa sexta-feira (26). Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário.

Os últimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques no plenário virtual, modalidade de julgamento em que os ministros têm um período de tempo para votar de modo remoto, sem deliberação presencial.

Ao final, o argumento das entidades trabalhistas foi acolhido apenas parcialmente pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.

Ainda que com diferenças de fundamentação, essa maioria entendeu, contudo, que o STF não poderia atuar para anular o ato assinado por FHC. Na prática, isso mantém o Brasil de fora da convenção 158 da OIT.

Justa causa

A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil havia aderido após o Congresso ratificar o tratado internacional, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.

A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário, nos países aderentes ao acordo, somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros.

Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional.

A justa causa também não pode se aplicar nos casos de ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais e abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas.

A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômicas e incluam outras exceções à norma, mas os advogados que representam o interesse dos empregadores argumentaram que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras poderia ocasionar imensa insegurança jurídica.

Votos

Prevaleceu ao final o voto divergente do ministro Teori Zavascki. Para ele, o espírito democrático da Constituição atual não permite a ideia de que o presidente possa – por sua única e exclusiva vontade – retirar o país de tratados internacionais. Contudo, tal entendimento é inovador, e pelo princípio da prudência, não poderia ser aplicado a decretos do passado, que seguiram o “senso comum institucional” praticado até aqui, afirmou ele.

O voto de Zavascki, já falecido, foi elogiado pelos três ministros que votaram por último na ação e que o seguiram integralmente. Também seguiu esse entendimento o ministro Dias Toffoli, formando assim uma corrente majoritária.

O relator, Maurício Corrêa, já falecido, e o ministro Ayres Britto também concordaram pela procedência parcial da ação, no sentido de se exigir votação do Congresso para que as denúncias de tratados internacionais se tornem atos jurídicos perfeitos.

No caso concreto, ambos também concordaram que o Supremo tampouco poderia atuar para suspender a eficácia do decreto específico que trata da Convenção 158, mas por outro motivo, relacionado à exclusividade do Congresso para deliberar sobre o assunto.

Os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência total da ação. Por esse entendimento, não só a saída do país de tratados dependeria da votação pelo Congresso, como o decreto de FHC não poderia produzir efeitos internos antes de sua aprovação pelos parlamentares. Por essa corrente, que ficou vencida, a Convenção 158 da OIT deveria ter sua vigência no Brasil reestabelecida de imediato.

Também ficou vencido o ministro Nelson Jobim, para quem seria desnecessário o aval legislativo para que o presidente da República retirasse o Brasil de tratados internacionais, motivo pelo qual o decreto de FHC teria eficácia plena e definitiva.

Publicidade
Publicidade
NEWSTV
Publicidade
Publicidade
Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Sérgio quebra o silêncio, descarta TCE e confirma corrida ao governo de Rondônia

Segundo ele, a vaga na corte é “fake news” e não faz parte de seus planos políticos ou pessoais.
L
Câmara aprova aumento de pena para crimes de incêndio em florestas e áreas protegidas

Câmara aprova aumento de pena para crimes de incêndio em florestas e áreas protegidas

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado
L
Publicidade
Águas Minalinda
Publicidade

DESTAQUES NEWS

Campus da Unir: natureza e homem conectados no ambiente do ensino superior

Na pressa de quem corta a rodovia indo ou voltando de algum lugar entre Rondônia e o Acre, pode nem se dar conta, mas a Universidade Federal de Rondônia está localizada em uma reserva onde a floresta repousa intacta.
L

Na 23° colocação, Rondônia despenca em ranking de atendimento educacional infantil

O indicador, que mede a proporção de crianças atendidas em relação ao total da faixa etária, integra o pilar de Educação do Ranking de Competitividade dos Estados.
L

Jovem News | Entrevista Danilo Cardoso

O programa Jovem News recebe Danilo Cardoso, músico talentoso, diretor do GRES Asfaltão, gestor comercial e apaixonado pela produção musical.
L

Ponto & Contraponto | Entrevista Euza Belloti

O programa Ponto e Contra Ponto entrevista Euza Belloti, profissional com ampla atuação na área da saúde mental.
L

Rondônia: junho já mostra o início de um período de chuvas escassas

Esta semana, o comunicado pontua a carestia no volume de chuvas, especialmente nos estados de Rondônia, Roraima, Acre, Amapá e o Tocantins.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

Sine Municipal abre 500 vagas em curso gratuito de qualificação para frentista e agente de portaria em Porto Velho

Para frentista, o aluno precisa ter 18 anos; já para o curso de agente de portaria, a idade mínima é de 16 anos
L
Oportunidade: Energisa abre vagas para eletricistas de distribuição em Rondônia

Energisa tem vagas abertas para diversos municípios de RO

As inscrições estão disponíveis até o dia 02 de junho para os municípios de Cujubim, Alto Paraíso, Cacoal, Porto Velho e distrito de Jaci – Paraná.
L
TCU abre inscrições para concurso de técnico com 40 vagas e salário de R$ 15 mil; provas em agosto

TCU abre inscrições para concurso de técnico com 40 vagas e salário de R$ 15 mil; provas em agosto

Seleção oferece 40 vagas com remuneração de R$ 15,1 mil
L
Taxa de desemprego fica em 6,6% no trimestre até abril, segundo IBGE, com estabilidade na comparação trimestral e queda anual

Taxa de desemprego fica em 6,6% no trimestre até abril, segundo IBGE, com estabilidade na comparação trimestral e queda anual

Índice recuou cerca de 1% em relação ao mesmo período do ano passado
L
Publicidade

POLÍTICA

Cláudia de Jesus pede pavimentação da RO-010 no trecho entre Mirante da Serra e Urupá

Deputada pede ação do DER para pavimentar trecho de 40 quilômetros.
L

Deputada Dra. Taíssa celebra início das obras de terraplenagem no distrito de Jacinópolis

Investimento de R$ 2 milhões em emendas garante avanço histórico para Jacinópolis.
L

Eyder Brasil comemora recorde da 12ª RRSI e destaca: “Rondônia é uma terra de progresso”

Com R$ 5,1 bilhões em negócios e mais de 427 mil visitantes, feira bate recordes e reforça potencial do agronegócio rondoniense; deputado destaca a força do produtor rural.
L

Deputada Cláudia de Jesus propõe assegurar legalidade na avaliação de estudantes com altas habilidades

Parlamentar cobra critérios técnicos e legais nas comissões de reclassificação escolar.
L

Txai Suruí marca presença em apoio a Marina Silva e contra o PL da devastação

Para Txai, “o momento é de intensa luta contra os desmontes que avançam em desfavor da proteção do meio ambiente, com foco na destruição e devastação da Amazônia”.
L
Publicidade

POLÍCIA

PM recebe denúncia e encontra traficante dormindo com várias drogas em condomínio

O criminoso confessou ser o dono dos entorpecentes e disse que, no outro cômodo, havia mais.
10

VÍDEO: Ladrão rouba arma de vigilante após invadir prédio da prefeitura no centro de Porto Velho

O roubo está sendo investigado pela Polícia Civil.
10
Terceiro motociclista sofre acidente em quebra-molas e é internado na UTI

Terceiro motociclista sofre acidente em quebra-molas e é internado na UTI

O motorista do carro, que não apresentava sinais de embriaguez, teve ferimentos leves e recusou atendimento médico.
10
Vereador é preso após manter adolescente como 'Escrava Sexual'

Vereador é preso após manter adolescente como ‘Escrava Sexual’

Durante as buscas na residência e nos consultórios de T.B., a polícia encontrou vasto material relacionado a crimes de pedofilia, incluindo fotos da bebê em poses sexuais, com as partes íntimas expostas pelos dedos.
16
Motociclista perde o controle após colisão e atinge calçada em frente a viveiro

Motociclista perde o controle após colisão e atinge calçada em frente a viveiro

A motociclista acabou colidindo na lateral da YBR, arremessando J.S. ao chão. Com o impacto, M.L. perdeu o controle da direção, subiu na calçada e atingiu vasos de plantas em frente a um viveiro instalado na via.
14
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Operação Verde Rondônia 2025 entra na fase de resposta com ações intensificadas contra incêndios florestais

Operação Verde Rondônia 2025 entra na fase de resposta com ações intensificadas contra incêndios florestais

A fase de prevenção, iniciada em março, já demonstrou resultados expressivos: foram realizadas 7.677 ações educativas, atingindo mais de 52 mil pessoas em comunidades urbanas, rurais e indígenas.
L

Requerimento da Outorga e Licença Ambiental (LP-LI-LO): CLAIDES LAZARETTI MASUTTI

OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO
L
Sebrae em Rondônia celebra a formatura de mais uma turma Empretec em Vilhena

Sebrae em Rondônia celebra a formatura de mais uma turma Empretec em Vilhena

Seminário desenvolvido pela ONU potencializa as características empreendedoras
L
Segurança: Nova Diretoria do Singeperon toma posse em solenidade no Teatro Banzeiros

Segurança: Nova Diretoria do Singeperon toma posse em solenidade no Teatro Banzeiros

As eleições para a nova diretoria ocorreram em abril de 2025, e a Chapa 2, liderada por Thiago Maia, foi eleita com a maioria dos votos válidos, somando 403 votos.
L
Justiça bloqueia R$ 23,8 milhões de investigados por fraude em descontos ilegais a aposentados do INSS

Justiça bloqueia R$ 23,8 milhões de investigados por fraude em descontos ilegais a aposentados do INSS

Ação é uma das 15 em que AGU pede bloqueio de R$ 2,5 bilhões
L
Novo estudo reduz chance de colisão entre Via Láctea e Andrômeda nos próximos 10 bilhões de anos

Novo estudo reduz chance de colisão entre Via Láctea e Andrômeda nos próximos 10 bilhões de anos

Galáxias estão a 2,5 bilhões de anos-luz uma da outra
L
Sega lança novo simulador de futebol para Android, iOS, PC e PlayStation

Sega lança novo simulador de futebol para Android, iOS, PC e PlayStation

O título será lançado para Android, iOS, PC, PlayStation 4 e PlayStation 5, mas não há previsão de lançamento para consoles Xbox.
L

Prefeitura de Jaru abre inscrições para sexta edição do Festival Gastronômico; vagas são destinadas a empreendedores de todo o estado

Neste ano, as inscrições podem ser feitas do dia 02 ao dia 09 de junho, e foram liberadas para empreendedores de todo o Estado
L
Publicidade
ECO
Logo News Rondônia
Visão geral da privacidade

Este site usa cookies para que possamos fornecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.