Por Eliete Marques
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 47/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 1.355.451,00, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). As votações aconteceram durante a sessão itinerante de quinta-feira (25), em Ji-Paraná.
De acordo com o projeto, o recurso será utilizado na construção de um escritório de assistência técnica em Alta Floresta D'Oeste. A previsão é de que essa unidade atenda mais de 2.800 agricultores familiares, anualmente, abrangendo um público direto de mais de 14 mil pessoas, nos eixos econômico, social e ambiental.
Imagem Daiane Mendonça
Dessa forma, os atendimentos da nova unidade devem possibilitar o desenvolvimento sustentável, o bem-estar social, o aumento da produção e de novos postos de trabalho. A anulação refere-se ao orçamento alocado para cobrir despesas com precatório, que não será utilizado em 2023.
O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes e segue para sanção do Poder Executivo. Veja as outras proposições aprovadas na sessão itinerante.
Projeto de Resolução:
17/2023, de autoria coletiva – dispõe sobre a criação de Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, no âmbito do estado de Rondônia.
Projeto de Lei Complementar:
22/2023, de autoria do deputado Laerte Gomes (PSD) – implanta no estado de Rondônia, o Programa Permanente de Regularização Ambiental (PPRA), com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito.
Projetos de Lei:
81/2023, de autoria do deputado Cássio Gois (PSD) – institui a política estadual de incentivo à produção de café de qualidade no estado de Rondônia.
66/2023, de autoria do deputado Nim Barroso (PSD) – institui o programa de apoio psicossocial nas escolas no âmbito do estado de Rondônia, visando à promoção da saúde mental e do bem-estar emocional dos estudantes, professores e suas famílias, e dá outras providências.
1487/2021, de autoria do Poder Executivo – institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.841, de 28 de dezembro de 2007.
29/2023, de autoria do deputado Luís Hospital (MDB) – institui no estado a possibilidade e o direito da população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
51/2023, de autoria do deputado Luís Hospital – dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo.
7/2023, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil) – dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do estado de Rondônia.
82/2022, de autoria do deputado Nim Barroso – dispõe sobre a proibição da concessionária de energia elétrica Energisa suspender o fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade no relógio medidor, garantindo o direito de defesa prévia ao consumidor antes do auto de infração e multa, respeitando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.
As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. Excepcionalmente, na quinta-feira, a Assembleia foi transferida para Ji-Paraná, onde acontece a Rondônia Rural Show.
A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
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