Por Wanglézio Braga
Foi publicado na edição suplementar do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) a Lei N° 5.531/2023 que reconhece o risco das atividades exercidas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as Custódias Infracionais. A matéria havia recebido veto total do Governador Marcos Rocha (UB) e ao retornar para a ALE-RO os deputados derrubaram o dispositivo tornando lei.
A votação para a derrubada do veto de Rocha ocorreu na semana passada, durante sessão extraordinária. Por 17 votos “contrários”, um “sim” e com seis ausências, os deputados rejeitaram hoje o Projeto de Lei N° 1712/2022 que é de autoria do ex-deputado Anderson Pereira (Republicanos) e foi apresentado no ano passado.
Para vetar, Rocha justificou que o projeto “viola a Constituição do Estado ao adentrar na competência legislativa do Chefe do Poder Executivo considerando ainda que o profissional já foi enquadrado na aposentadoria especial, na constituição como cargo de natureza estritamente policial, e na lei complementar estadual que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração, de certo reconhecimento a essencialidade da categoria na segurança pública”.
Com a publicação no Diário Oficial da ALE-RO, a matéria virou lei a partir de segunda-feira (13).
