Por Wanglézio Braga
Por 17 votos “não”, um “sim” e com seis ausências, os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) rejeitaram hoje (07) o Veto do Governador Marcos Rocha (UB) sobre o Projeto de Lei N° 1712/2022 que “Reconhece o risco das atividades exercidas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as Custódias Infracionais”.
O PL é de autoria do ex-deputado Anderson Pereira (Republicanos) e foi apresentado no ano passado. Após aprovado em plenário, o dispositivo foi encaminhado para o Palácio Rio Madeira, mais precisamente para a Casa Civil. Por lá, o governador enviou Mensagem Governamental vetando totalmente o dispositivo.
Em sua justificativa, o governador disse que o referido projeto viola a Constituição do Estado ao adentrar na competência legislativa do Chefe do Poder Executivo “considerando ainda que o profissional já foi enquadrado na aposentadoria especial, na constituição como cargo de natureza estritamente policial, e na lei complementar estadual que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração, de certo reconhecimento a essencialidade da categoria na segurança pública”.
Rocha encaminhou como justificativa para o Veto Total um relatório da Procuradoria-Geral do Estado apontando a necessidade de rejeitar o dispositivo da Casa de Leis.
A leitura do parecer da relatoria das Comissões Pertinentes foi feita pelo deputado Edevaldo Neves (Patriotas). A orientação foi contrária ao Veto. Apenas o deputado Ismael Crispim (PSB) votou pela permanência da vontade do executivo.
