Autor – Assessoria
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) será o relator do Projeto de Lei Complementar 4422/2022, de autoria do Executivo que vai disciplinar o transporte coletivo privado que no segmento de frete para turistas.
Segundo o vereador, o Município vai regulamentar o setor, como celebração de contrato entre o prestador do serviço e os passageiros (com horário, itinerário, e locais de saída e chegada), veículos adequados para a execução do serviço, utilização de ônbus ou microônibus (somente), dentre outras imposições.
“Na Mensagem que a Prefeitura enviou à Câmara há uma visível preocupação do Poder público com esse tipo de atividade, principalmente as que executadas nas vicinais. Porto Velho hoje possui inúmeros roteiros turísticos, seja de aventura, ou de pesca e muita gente atuando sem um controle das autoridades de trânsito”, considerou.
OUTROS PROJETOS
Além desse, o vereador será o relator de outros projetos na CCJR, como o PLC 1258/2022, de autoria da Prefeitura, que regulamenta a estrutura básica da Superintendência Municipal de Integração Distrital, dando a ela autonomia financeira e orçamentária; e ainda o PLC 1259/2022, também da Prefeitura de Porto Velho, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município.
A agência, segundo o vereador, terá uma Diretoria Executivo composta por quatro membros, com mandato de quatro anos cada um e possibilidade de uma recondução ao cargo.
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