O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que prorroga por cinco anos — até o fim de 2026 — a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um tributo federal, na compra de carros por taxistas e pessoas com deficiência.
A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), segue para análise da Câmara dos Deputados.
Durante a sessão, os senadores defenderam a extensão do benefício fiscal, que se encerra no dia 31 de dezembro de 2021.
"A isenção tributária mostrou ser eficiente mecanismo de inclusão social, por isso não se legitima seu encerramento em 31 de dezembro de 2021", afirmou Romário (PL-RJ), relator do projeto.
Além de prorrogar o prazo, o texto propõe assegurar em lei o direito à isenção, já reconhecido pelo STF, às pessoas com deficiência auditiva.
O projeto diz ainda que o IPI não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo comprado, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência.
De acordo com o senador Romário (PL-RJ), o impacto estimado com a prorrogação da renúncia de receitas, nos próximos três anos, será de R$ 1,3 bilhão em 2022; R$ 1,4 bilhão, em 2023; e R$ 1,5 bilhão, em 2024.
Se aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente Bolsonaro, a nova lei entrará em vigor no início de 2022.
Valor do carro
Durante a análise da proposta, vários senadores defenderam a ampliação do valor máximo do carro para pessoa com deficiência em que a isenção se aplica.
Atualmente, a legislação diz que, para o comprador ter direito ao benefício fiscal, o preço do veículo não pode ultrapassar R$ 70 mil.
Os senadores argumentaram que há poucos modelos de carros adaptáveis a pessoas com deficiência até essa faixa.
Não houve entendimento para ampliação do valor pelo projeto, mas ficou acertado que o tema voltará a ser discutido quando o Senado analisar medida provisória enviada pelo governo em março, que, entre outros pontos, trata de mudanças nas regras de isenção de IPI na compra de carros por pessoas com deficiência.
Sudene
Por 57 votos a 9, o Senado também aprovou nesta quinta-feira projeto da Câmara que inclui municípios de Minas Gerais, localizados no Vale do Rio Doce, e de algumas cidades do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Dessa forma, essas localidades também poderão captar recursos do órgão para projetos. O texto vai à sanção presidencial.
"Alguns municípios de Minas Gerais que têm fortes similaridades com a região Nordeste e com a área de atuação da Sudene foram indevidamente excluídos da lei que define a área de atuação daquela superintendência", afirmou o relator Carlos Viana (PSD-MG).
Houve protesto de parlamentares do Nordeste. "A função específica da Sudene era de levar recursos para desenvolver uma região mais pobre, mais deprimida economicamente, mais carente, mais atrasada, que era o Nordeste, que continua tendo a metade da renda per capita do Brasil. Essas pequenas modificações vão deformando, vão distorcendo, perdendo o objetivo, perdendo o sentido daquilo para o qual aquele órgão foi criado", disse Marcelo Castro (MDB-PI).
Faixas de fronteira
Os senadores aprovaram ainda um projeto para prorrogar prazo de regularização de propriedades rurais situadas em faixa de fronteira e que estão ocupadas por por pessoas que receberam os terrenos dos estados.
Pelo texto, que vai à sanção, essas pessoas terão mais cinco anos para regularizar a situação fundiária dos lotes. As chamadas faixas de fronteira têm até 150 km de largura e ficam ao longo das fronteiras terrestres.
"O projeto, além de ajudar a resolver o problema de muitos moradores da faixa de fronteira, conferindo segurança jurídica à sua propriedade, também interessa à economia e à defesa nacional. Seria injusto tomar as terras daqueles que, com justo título, nela habitam e cultivam há muitos anos", disse a relatora Kátia Abreu (PP-TO).
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