Um grupo de 21 deputados protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão se manifeste sobre o Orçamento inflado aprovado pelo Congresso na última semana.
Os parlamentares alegam que o texto precisa ser corrigido para recompor os gastos obrigatórios, o que exige que o governo adote medidas para cumprir as metas fiscais sem recorrer a “pedaladas”, o que ensejaria crime de responsabilidade.
A expectativa é que o TCU aprove um parecer para alertar o presidente Jair Bolsonaro sobre crime de responsabilidade fiscal, caso ele sancione o projeto de orçamento tal como foi aprovado pelo Congresso.
De acordo com o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), a representação já foi protocolada junto à Secretaria de Macroavaliação Governamental, que julga as contas do presidente da República. Foi este órgão técnico que baseou a condenação da gestão Dilma Rousseff pelas chamadas pedaladas fiscais.
De acordo com Poit, o grupo espera que o TCU se manifeste ainda nesta semama.
— A ideia é que o TCU emita um parecer técnico alertando o governo sobre essa irresponsabilidade, sobre os riscos de isso ser encarado como uma pedalada fiscal, e o governo, com base nesse parecer técncico, faça os vetos necessários ao orçamento e mande os projetos necessários para corrigir também – declarou, acrescentando que apenas os vetos não serão suficientes para corrigir os problemas do orçamento, que exigirá as propostas de lei para fazer a realocação dos recursos.
“Ante à situação de calamidade que a sociedade brasileira vivencia, entendemos que a Lei Orçamentária Anual de 2021 – recém aprovada – não reconhece como prioritárias as ações de promoção da saúde pública, tampouco de medidas relacionadas ao enfrentamento e contenção da pandemia de coronavírus”, dizem os deputados na representação.
Para o grupo, sem regras orçamentárias que flexibilizam regras fiscais para este ano, a exemplo do orçamento de guerra de 2020, os gastos para combater efeitos econômicos e sociais da pandemia em 2021 precisam ficar dentro do teto. O problema é que o orçamento aprovado ignorou revisão do aumento de gastos com despesas obrigatórias de R$ 17 bilhões feita pelo próprio Ministério da Economia e ainda ampliou cortes nestes tipos de despesas para ampliar as emendas de relator.
“Isso significa que a previsão de gastos primários obrigatórios feita pelo Ministério da Economia possui uma diferença de R$ 43 bilhões em relação ao que foi aprovado na LOA 2021, o que exigirá medidas do Governo Federal para cumprir o teto de gastos e a meta fiscal sem que se recorra às chamadas ‘pedaladas fiscais’, o que ensejaria crime de responsabilidade por parte do Presidente da República”, alertam os deputados.
Orçamento inflado
O Orçamento de 2021 foi aprovado com mais de três meses de atraso. Numa complementação de voto, o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), aumentou em R$ 26 bilhões as emendas parlamentares destinadas a obras e ações de interesse de deputados e senadores, e cortou despesas obrigatórias para viabilizar a mudança. Nessa alteração, Bittar reduziu o abono salarial (7,4 bilhões), seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões), benefícios urbanos e rurais do Regime Geral da Previdência Social (R$ 13,5 bilhões), subvenções ao agronegócio (R$ 2,5 bilhões) e despesas discricionárias do Executivo (R$ 457 milhões).
O problema é que o relator mexeu em despesas que são obrigatórias e cujos valores programados pelo Congresso já estavam abaixo do necessário, principalmente para o pagamento de aposentadorias. Neste caso, o governo tem sua parcela de responsabilidade ao ter se omitido e não enviado uma peça para atualizar os valores dos benefícios vinculados à inflação. Quando fez a proposta, considerou uma inflação de 2%, mas o INPC fechou 2020 em 5,26%. Só isso já gerou um buraco de R$ 8,5 bilhões na Previdência, agravado pelo corte promovido pelo relator.
A equipe econômica já havia considerado o orçamento "inexequível" na última semana. A avaliação é de que a proposta aprovada no Congresso é irrealista e estava "maquiada", já que os gastos apontados pelos parlamentares para a manutenção da máquina pública não seriam suficientes para arcar com as despesas até o fim do ano. Isso tornaria elevado o risco de um "shutdown" — paralisação de serviços do governo.
Bloqueio bilionário
Técnicos do governo já haviam sinalizado que, para cumprir as regras fiscais precisaria fazer um bloqueio de recursos na faixa dos R$ 30 bilhões, o que colocaria em risco a execução dos gastos do governo.
A Insituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, projetou que esse contingenciamento das despesas de investimento e custeio ficaria em R$ 31,9 bilhões, dentre R$ 139,1 bilhões disponíveis.
Bloquear essas despesas não será simples. O governo poderá restringir algumas emendas que somam R$ 26,2 bilhões, mas não pode usar esses recursos como fonte de recursos da recomposição dos gastos obrigatórios.
